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Contrato de Prestação de Serviços de Banking as a Service – BaaS

Versão1.0Vigente
Publicada em29/10/2026
PrestadoraBMP Sociedade de Crédito Direto S.A.

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Este Contrato e seus Anexos I a V integram o Termo de Aceite (TA BaaS) celebrado com cada tomadora, nos termos das Cláusulas 1.3 e 1.3.1.

Sumário

Contrato

  1. 1. Objeto
  2. 2. Prestação dos serviços
  3. 3. Declarações, elegibilidade e qualificação da tomadora
  4. 4. Condições precedentes ao go-live
  5. 5. Obrigações gerais da tomadora
  6. 6. Obrigações da prestadora
  7. 7. Prestação de informações, acesso, registros e terceiros relevantes
  8. 8. Relacionamento com o cliente, conduta e transparência
  9. 9. Remuneração
  10. 10. Segurança da informação, proteção de dados, sigilo
  11. 11. Confidencialidade
  12. 12. PLD/FTP, prevenção a fraudes e cooperação operacional
  13. 13. Cadastro de clientes, KYC e monitoramento contínuo
  14. 14. Governança específica da tomadora autorizada pelo BCB
  15. 15. Monitoramento e supervisão periódica
  16. 16. Alterações materiais da prestação de serviços de BaaS
  17. 17. Vigência
  18. 18. Suspensão, rescisão e encerramento da prestação de serviços de BaaS
  19. 19. Regime de resolução da prestadora
  20. 20. Anticorrupção, responsabilidade e indenização
  21. 21. Propriedade intelectual
  22. 22. Cessão de direitos
  23. 23. Comunicações entre as partes
  24. 24. Declarações recíprocas das partes
  25. 25. Disposições gerais e foro

Anexos

  1. Anexo I – Tratamento de dados pessoais
  2. 1. Objeto e relação com o contrato
  3. 2. Definições
  4. 3. Papéis das partes e tratamento de dados pessoais
  5. 4. Sigilo bancário
  6. 5. Obrigações adicionais da tomadora (operadora)
  7. 6. Obrigações adicionais da prestadora (controladora)
  8. 7. Incidentes de segurança
  9. 8. Retenção, eliminação e auditoria
  10. 9. Transferência internacional de dados
  11. 10. Responsabilidade, vigência e disposições gerais
  12. Anexo II – Tratamento de litígios
  13. 1. Objeto e relação com o contrato
  14. 2. Responsabilidade da tomadora
  15. 3. Responsabilidade da prestadora
  16. 4. Reembolso e direito de regresso
  17. 5. Governança
  18. 6. Vigência e permanência
  19. Anexo III – Escopo do arranjo
  20. 1. Objeto específico do arranjo
  21. 2. Módulos de prestação de serviços
  22. 3. Serviços e funcionalidades
  23. 4. Produtos comerciais
  24. 5. Público-alvo, canais de distribuição e identificação da prestadora
  25. 6. Serviços adicionais
  26. 7. Vigência do escopo, ativação e desativação por módulo e gestão de mudanças
  27. Anexo IV – Condições comerciais
  28. 1. Objeto e princípios gerais
  29. 2. Módulo BaaS: remuneração da prestadora
  30. 3. Módulo CaaS: remuneração da prestadora
  31. 4. Valores mínimos garantidos
  32. 5. Serviços adicionais
  33. 6. Repasses à tomadora
  34. 7. Apuração do resultado, calendário de faturamento e pagamento
  35. 8. Inclusão sob demanda
  36. 9. Vigência
  37. Apêndice I
  38. Apêndice II
  39. Anexo V – Serviços adicionais
  40. 1. Objeto e natureza
  41. 2. Remuneração
  42. 3. Independência dos regimes

Pelo presente instrumento particular (o “Contrato”), são partes:

BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.337.707/0001-00, com sede na Avenida Paulista, 1294, 6º andar, conjunto 6A, CEP 01310-915, São Paulo/SP, neste ato representada na forma de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente “PRESTADORA”; e

A pessoa jurídica devidamente qualificada no Termo de Aceite de Condições Comerciais, Escopo e Migração para Serviços de Banking as a Service (“TA BaaS”), que integra o presente Contrato para todos os fins de direito, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente “TOMADORA”.

PRESTADORA e TOMADORA, em conjunto, as “Partes” e, individualmente, a “Parte”.

Considerando que

  1. a PRESTADORA é instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) e possui capacidade regulatória, operacional e tecnológica para prestação de serviços de Banking as a Service – BaaS, nos termos da Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16, de 28 de novembro de 2025 (“Resolução Conjunta”);

  2. para fins deste Contrato, “Conglomerado” significa o conjunto de sociedades integrantes do conglomerado prudencial da PRESTADORA ou sob controle comum com ela;

  3. a TOMADORA é pessoa jurídica legalmente estabelecida no Brasil, não se enquadra nas categorias vedadas pela regulamentação aplicável para atuação como tomadora de serviços de BaaS e dispõe de capacidade financeira, técnica, operacional, de governança e de controles compatível com os serviços contratados;

  4. as Partes desejam disciplinar, de forma clara e aderente à regulamentação, os papéis, responsabilidades, controles, mecanismos de acompanhamento, relacionamento com clientes e procedimentos de continuidade ou encerramento da prestação de serviços de BaaS;

  5. o presente Contrato não configura relação de correspondente bancário, franquia, sociedade, mandato, representação, associação, joint venture ou vínculo trabalhista entre as Partes.

Resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.

CLÁUSULA 1 – OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela PRESTADORA à TOMADORA, exclusivamente dos serviços de BaaS indicados no Anexo III – Escopo do Arranjo, incluindo, quando ali previstas, as operações de crédito prestadas sob a modalidade CaaS (Credit as a Service), espécie do gênero Banking as a Service sujeita à disciplina do art. 4º, caput, inciso IV, e § 5º, da Resolução Conjunta, observados os limites da autorização de funcionamento da PRESTADORA, do art. 4º da Resolução Conjunta e da regulamentação aplicável.

1.2. O objeto deste Contrato não abrange a prestação, pela TOMADORA, de serviços de correspondente bancário em nome da PRESTADORA, nem a oferta de funcionalidades, fluxos ou operações estranhos ao escopo regulatório permitido.

1.3. Integram este Contrato, para todos os fins, os seus anexos, o Termo de Aceite de Condições Comerciais, Escopo e Migração para Serviços de Banking as a Service (“TA BaaS”) celebrado entre as Partes, bem como todos os outros documentos mencionados ao longo do Contrato, em relação aos quais as Partes tenham se obrigado.

1.3.1. O TA BaaS individualiza o escopo dos Serviços de BaaS contratados, as condições comerciais particulares, as condições de implantação e entrada em produção e, quando aplicável, a migração de instrumentos anteriores, e incorpora por referência a versão deste Contrato e de seus anexos nele identificada, que a TOMADORA declara ter acessado e aceitado integralmente.

1.3.2. O presente Contrato, seus anexos e respectivas atualizações estarão disponíveis no endereço eletrônico https://moneyp.com.br/contratos/, podendo a PRESTADORA alterá-los periodicamente, a seu critério, mediante comunicação prévia à TOMADORA com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ressalvadas alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias, determinações de autoridades competentes ou necessidades de segurança e mitigação de riscos, que poderão produzir efeitos imediatos. As alterações serão consideradas aceitas caso a TOMADORA continue utilizando os serviços após sua entrada em vigor, ressalvadas as condições comerciais especificamente pactuadas no TA BaaS.

1.4. As contas abertas no âmbito dos Serviços de BaaS serão de titularidade do cliente junto à PRESTADORA, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Conjunta. As transações de pagamento realizadas no âmbito dos Serviços de BaaS terão como origem ou destino exclusivamente as contas de titularidade do cliente junto à PRESTADORA, observado o art. 4º, § 4º, da Resolução Conjunta. Nas operações de crédito prestadas no âmbito dos Serviços de BaaS, o cliente será o devedor da operação contratada com a PRESTADORA, nos termos do art. 4º, § 5º, da Resolução Conjunta.

CLÁUSULA 2 – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os Serviços de BaaS serão disponibilizados pela PRESTADORA aos clientes, por intermédio da TOMADORA, por meio de canal eletrônico, mediante integração de sistemas, plataformas, interfaces ou processos entre a PRESTADORA e a TOMADORA, observados os procedimentos técnicos e operacionais definidos em conjunto pelas Partes, o Anexo III – Escopo do Arranjo e o disposto na Resolução Conjunta, na legislação e na regulamentação em vigor.

2.2. A PRESTADORA realizará o monitoramento contínuo da prestação dos Serviços de BaaS, das transações, das contas e da atuação da TOMADORA, podendo, em virtude de critério técnico e regulatório, exigir ajustes, impor restrições, revisar parâmetros, suspender funcionalidades específicas, bloquear contas ou determinar medidas corretivas pontuais, sempre que identificar risco ou indício de risco regulatório, operacional, reputacional ou de segurança da informação, de forma proporcional à natureza e à gravidade do risco identificado. Exceto nas hipóteses de justo receio da PRESTADORA, urgência regulatória, risco iminente à segurança da informação ou determinação de autoridade competente, a PRESTADORA comunicará a TOMADORA com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da medida pretendida, facultando-lhe apresentar esclarecimentos, sem prejuízo das medidas de suspensão ou rescisão contratual previstas na Cláusula 18.2.

2.3. A PRESTADORA poderá negar ou interromper, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, o fornecimento dos Serviços de BaaS a cliente específico que: (a) conste de listas restritivas de organismos nacionais ou internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; (b) apresente indício de violação a este Contrato ou políticas da PRESTADORA, a dispositivos legais ou regulatórios de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; ou (c) coloque em risco a confidencialidade, a integridade ou a disponibilidade dos sistemas da PRESTADORA ou do Sistema Financeiro Nacional.

2.4. Os dados, informações e documentos mínimos exigidos para o cadastro dos clientes junto à PRESTADORA serão definidos pelas políticas internas da PRESTADORA e pela regulamentação aplicável, cabendo à TOMADORA fornecer e fazer com que os clientes forneçam as informações e documentos solicitados. A PRESTADORA poderá alterar a lista de informações e documentos exigidos, mediante comunicação prévia à TOMADORA.

2.5. Os termos de uso, condições gerais e demais documentos que regulem os Serviços de BaaS perante os clientes serão elaborados, definidos, aprovados e atualizados pela PRESTADORA, na qualidade de instituição autorizada a funcionar pelo BCB, sendo de sua responsabilidade o conteúdo regulatório, a aderência normativa e a correção das informações neles contidas, cabendo à TOMADORA respeitá-los, cumpri-los e disponibilizá-los aos clientes e obter o respectivo aceite, quando aplicável.

2.6. A PRESTADORA poderá alterar, limitar, reconfigurar ou descontinuar, total ou parcialmente, o oferecimento dos Serviços de BaaS, inclusive produtos, funcionalidades, fluxos operacionais, limites ou integrações, sempre que necessário para: (a) atender a exigências legais, regulatórias ou de autoridades competentes; (b) mitigar riscos identificados; ou (c) preservar a segurança, a continuidade e a estabilidade dos Serviços de BaaS. Salvo quando a alteração decorrer de determinação de autoridade competente ou de risco iminente, a PRESTADORA comunicará a TOMADORA com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor da alteração.

CLÁUSULA 3 – DECLARAÇÕES, ELEGIBILIDADE E QUALIFICAÇÃO DA TOMADORA

3.1. A TOMADORA declara e garante, na data de assinatura e durante toda a vigência deste Contrato, que: (a) é pessoa jurídica legalmente estabelecida no Brasil, com registro ativo e regular perante os órgãos competentes; (b) não se enquadra nas vedações do art. 19 da Resolução Conjunta; (c) não é administradora de consórcio nem confederação de serviço constituída por cooperativas centrais de crédito; (d) não utiliza, em sua nomenclatura, apresentação ao público, nome de estabelecimento, domínio, telas, materiais ou marca, termos característicos de instituições do SFN ou do SPB, ou expressões similares, em vernáculo ou em idioma estrangeiro, salvo se for instituição autorizada a funcionar pelo BCB, observada a regulamentação específica; (e) não atua nem atuará em nome da PRESTADORA, por conta e ordem desta, ou como correspondente no País para os serviços objeto deste Contrato; (f) não está sujeita a investigação, inquérito, ação judicial, processo administrativo ou procedimento regulatório relevante que possa afetar sua capacidade de cumprir este Contrato ou que envolva matérias de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, corrupção, práticas anticoncorrenciais ou crimes contra o sistema financeiro; e (g) não possui, em seus quadros societários, administradores, beneficiários finais ou pessoas expostas politicamente (PEPs) que estejam sujeitos a sanções, listas restritivas ou impedimentos que possam afetar a regular execução deste Contrato.

3.2. A TOMADORA declara que não mantém, com instituição prestadora que não integre o conglomerado prudencial da PRESTADORA, contrato de BaaS em vigor para os tipos de conta objeto deste Contrato, ou para os serviços de pagamento realizados por meio deles, e que não o celebrará durante a vigência, em contrariedade ao art. 6º da Resolução Conjunta. A declaração é aferida individualmente por tipo de conta, não alcança os serviços dos incisos III e IV do art. 4º e não se aplica na hipótese do parágrafo único do art. 6º.

3.2.1. Fica expressamente ressalvado que a presente declaração de exclusividade não alcança eventuais contratos de CaaS mantidos pela TOMADORA com Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou outras instituições autorizadas, por se tratar de serviço voltado à originação e oferta de operações de crédito (incluindo emissão de Cédula de Crédito Bancário e estruturas de funding associadas). A TOMADORA informará à PRESTADORA a existência e os termos gerais de eventuais contratos de CaaS mantidos com terceiros, sempre que solicitado, permitindo o adequado monitoramento pela PRESTADORA.

3.3. A TOMADORA obriga-se a manter capacidade financeira, técnica, operacional, tecnológica, de atendimento, de segurança da informação, proteção de dados, gestão de terceiros, governança e controles compatíveis com a criticidade e o escopo da prestação de serviços de BaaS.

3.4. Antes do início da operação e sempre que solicitado durante a vigência, a TOMADORA entregará documentação e evidências suficientes para comprovar o atendimento aos requisitos desta Cláusula, inclusive atos constitutivos, comprovantes cadastrais, quadro societário, organograma, informações sobre beneficiários finais, declarações regulatórias, políticas internas, fluxos operacionais, evidências de controles tecnológicos, certificações e demais documentos razoavelmente requeridos pela PRESTADORA.

3.5. A constatação, a qualquer tempo, de inexatidão material nas declarações desta Cláusula, falsidade documental, omissão relevante ou perda superveniente dos requisitos de elegibilidade autorizará a PRESTADORA, observada a proporcionalidade entre a medida adotada e a gravidade e a extensão do fato constatado, e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a: (a) exigir plano de remediação com prazos e metas vinculantes; (b) restringir o escopo dos serviços; (c) suspender imediatamente os serviços (Cláusula 18.13); (d) rescindir este Contrato; (e) reter valores devidos à TOMADORA até a regularização ou apuração de responsabilidades; e (f) comunicar o fato às autoridades competentes, conforme a gravidade do caso.

CLÁUSULA 4 – CONDIÇÕES PRECEDENTES AO GO-LIVE

4.1. O início da operação dos Serviços de BaaS ficará condicionado, cumulativamente, a: (a) aprovação formal das áreas internas competentes da PRESTADORA, incluindo Negócio, Jurídico, Compliance, Riscos e Tecnologia; (b) assinatura do TA BaaS, que incorpora este Contrato e seus Anexos; (c) conclusão satisfatória da homologação técnica e dos testes de integração; (d) definição dos fluxos de atendimento, segurança, incidentes, reconciliação, reporte e contingência; (e) formalização da classificação de risco do arranjo, das condicionantes e dos responsáveis pela supervisão; e (f) entrega, pela TOMADORA, da documentação de onboarding e elegibilidade exigida pela PRESTADORA.

4.2. Pendências documentais, técnicas, operacionais ou de compliance poderão ensejar aprovação condicionada, hipótese em que o go-live somente ocorrerá após a comprovação do saneamento das pendências identificadas.

CLÁUSULA 5 – OBRIGAÇÕES GERAIS DA TOMADORA

5.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Contrato, a TOMADORA obriga-se a: (a) cumprir a legislação e a regulamentação aplicáveis às suas atividades e aos Serviços de BaaS; (b) franquear à PRESTADORA acesso a informações sobre a efetividade da transferência de dados e informações relativos aos serviços prestados; (c) adotar e manter medidas aptas a assegurar confidencialidade, integridade, disponibilidade e recuperação de dados e informações; (d) manter controles de acesso adequados à proteção de dados pessoais e de informações relativas aos serviços; (e) prover informações e recursos de gestão adequados ao monitoramento dos serviços; (f) disponibilizar relatórios elaborados por empresa especializada independente, quando existentes ou exigidos; (g) manter capacidade financeira e técnica para execução da prestação de serviços de BaaS; (h) comunicar imediatamente à PRESTADORA quaisquer limitações, incidentes, mudanças societárias, alterações relevantes no modelo de negócio, terceirizações críticas, investigações, sanções, deterioração de indicadores ou fatos que possam afetar a execução do Contrato ou o cumprimento da regulamentação; (i) cooperar com a PRESTADORA no atendimento das obrigações de identificação e qualificação de clientes, análise de perfil de risco, prevenção a fraudes e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; (j) notificar previamente a PRESTADORA, nos termos da Cláusula 7.2, sobre a contratação de empresa terceira para processar ou armazenar dados ou informações considerados relevantes pela PRESTADORA, observado, quanto a dados pessoais, o item 5.1(a) do Anexo I; e (k) fornecer à PRESTADORA, de forma tempestiva, completa, fidedigna e atualizada, quando solicitado e necessário ao cumprimento deste Contrato, os documentos, informações, registros, evidências, dados operacionais, relatórios, comprovantes e demais elementos relacionados às atividades objeto deste Contrato, comprometendo-se ainda a colaborar com a PRESTADORA na obtenção de informações complementares necessárias ao atendimento de exigências regulatórias, judiciais, fiscalizações, auditorias, inspeções, procedimentos de compliance, monitoramentos, investigações, solicitações de autoridades competentes, demandas judiciais, arbitrais ou administrativas, bem como para a apuração de fraudes, incidentes operacionais, reclamações de clientes, eventos de segurança da informação, incidentes envolvendo dados pessoais ou quaisquer fatos relacionados aos Serviços de BaaS.

5.1.1. A TOMADORA compromete-se a fornecer, de forma tempestiva e correta, as informações e os documentos solicitados pela PRESTADORA. Caso haja omissão, atraso ou inexatidão injustificados que causem prejuízo à PRESTADORA, a TOMADORA será responsável pelos danos comprovadamente decorrentes dessa conduta.

5.2. A TOMADORA não poderá: (a) cobrar, em seu próprio nome, tarifas, comissões ou qualquer outra forma de remuneração pelo fornecimento de produtos ou serviços ofertados pela PRESTADORA aos clientes no âmbito deste Contrato; (b) realizar, em conta própria, transações de pagamento, recebimentos ou depósitos relativos aos serviços prestados pela PRESTADORA aos clientes; (c) subcontratar a execução dos serviços regulados do art. 4º da Resolução Conjunta; (d) estruturar a relação com clientes de forma a induzir a percepção de que atua como instituição autorizada, representante, mandatária ou correspondente da PRESTADORA fora dos limites legais e contratuais; (e) utilizar os dados, informações, sistemas, APIs ou credenciais fornecidos pela PRESTADORA para finalidades distintas da execução deste Contrato; ou (f) ceder, licenciar, compartilhar ou de qualquer forma transferir a terceiros, sem autorização prévia e por escrito da PRESTADORA, quaisquer acessos, integrações, sistemas, interfaces, ferramentas ou informações disponibilizados no âmbito deste Contrato.

5.3. A TOMADORA declara estar ciente de que a realização, por conta própria, de operações privativas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou de outras operações vedadas pela legislação vigente, sujeitará a TOMADORA às penalidades previstas nas Leis nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

CLÁUSULA 6 – OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA

6.1. São obrigações da PRESTADORA: (a) prestar os Serviços de BaaS com confiabilidade, integridade, disponibilidade, segurança e sigilo compatíveis com a regulamentação aplicável; (b) manter as políticas, procedimentos e controles sob sua responsabilidade regulatória, inclusive aqueles relacionados à identificação e qualificação de clientes, análise de perfil de risco, prevenção a fraudes e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; (c) quando aplicável, prover à TOMADORA os procedimentos a serem utilizados nas tarefas acessórias que eventualmente lhe sejam atribuídas; (d) prestar informações sobre a cobrança de tarifas dos clientes, observado o disposto na regulamentação aplicável; (e) permanecer responsável pelo atendimento das demandas dos clientes no âmbito dos Serviços de BaaS, ainda que utilize a TOMADORA operacionalmente em determinados fluxos de atendimento e (f) manter os sistemas, plataformas e integrações disponibilizados à TOMADORA com nível de disponibilidade compatível com as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”) no caso de serviços regulados, como Pix e TED.

6.2. A PRESTADORA manterá atualizadas as informações referentes à TOMADORA e aos serviços prestados no âmbito deste Contrato perante o Banco Central do Brasil e em seu sítio eletrônico na internet, em local visível e em formato legível, na forma do art. 20 da Resolução Conjunta. A TOMADORA deverá fornecer tempestivamente as informações necessárias para essa finalidade.

CLÁUSULA 7 – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ACESSO, REGISTROS E TERCEIROS RELEVANTES

7.1. A TOMADORA franqueará à PRESTADORA acesso a informações relativas: (a) à adoção de medidas de segurança para recepção, trânsito e armazenamento de dados e informações sobre os serviços ofertados e sobre os clientes; (b) ao cumprimento dos requisitos de elegibilidade, exclusividade, controles e declarações prestadas pela TOMADORA; (c) às certificações e evidências de monitoramento; e (d) à disponibilidade de recursos de gestão adequados ao acompanhamento dos serviços.

7.2. A TOMADORA notificará previamente a PRESTADORA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a contratação, substituição ou alteração de empresa terceira para processar, armazenar ou suportar dados, informações, sistemas ou etapas relevantes para os Serviços de BaaS, ficando a contratação sujeita à prévia aprovação da PRESTADORA quando se tratar de Fornecedor Crítico ou quando exigido por suas políticas internas. A ausência de manifestação da PRESTADORA no prazo de 15 (quinze) dias não será interpretada como aprovação tácita. Para o tratamento de dados pessoais por terceiros, aplica-se também o item 5.1(a) do Anexo I, que prevalece em caso de conflito com esta Cláusula.

7.2.1. Para fins deste Contrato, consideram-se Fornecedores Críticos os terceiros contratados ou utilizados pela TOMADORA para processar, armazenar ou suportar dados, informações, sistemas ou etapas dos Serviços de BaaS e/ou aqueles classificados como relevantes segundo os critérios de relevância adotados pela PRESTADORA em suas políticas de contratação, ligados a experiência dos clientes, a segurança da informação, a continuidade dos negócios, o cumprimento regulatório ou a gestão dos riscos inerentes à prestação de serviços. Antes da contratação de Fornecedor Crítico, a TOMADORA deverá realizar processo formal de avaliação de riscos, contemplando, conforme aplicável: (i) regularidade societária; (ii) situação econômico-financeira; (iii) estrutura operacional e tecnológica; (iv) mecanismos de segurança da informação e cibersegurança; (v) procedimentos de continuidade de negócios e recuperação de desastres; (vi) práticas de proteção de dados pessoais; (vii) mecanismos de prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, quando pertinentes; (viii) histórico de incidentes relevantes, sanções administrativas, condenações judiciais ou medidas regulatórias; e (ix) eventuais riscos reputacionais associados ao terceiro. A documentação comprobatória da avaliação deverá ser mantida pela TOMADORA durante toda a vigência deste Contrato e pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após seu encerramento, ficando disponível para consulta da PRESTADORA sempre que solicitado.

7.2.2. A contratação, substituição ou alteração relevante de Fornecedor Crítico deverá ser previamente comunicada à PRESTADORA. A PRESTADORA poderá apresentar objeção fundamentada à contratação ou manutenção de Fornecedor Crítico quando identificar riscos incompatíveis com suas políticas internas ou com a regulamentação aplicável, indicando objetivamente os riscos com base nos critérios do item 7.2.1. A permanência de Fornecedor Crítico considerado inadequado pela PRESTADORA poderá ensejar a exigência de plano de remediação, restrição operacional, suspensão de atividades específicas ou demais medidas previstas neste Contrato.

7.2.3. A TOMADORA obriga-se a monitorar continuamente os Fornecedores Críticos utilizados no âmbito dos Serviços de BaaS. O monitoramento deverá incluir, conforme a criticidade do terceiro: (i) revisões periódicas de desempenho; (ii) acompanhamento de níveis de serviço; (iii) monitoramento de incidentes operacionais e de segurança; (iv) revalidação periódica dos requisitos de segurança da informação; (v) atualização da avaliação de riscos; e (vi) acompanhamento da saúde financeira do terceiro. A PRESTADORA poderá solicitar evidências dos monitoramentos realizados e exigir medidas corretivas sempre que identificar exposição excessiva a riscos.

7.2.4. A TOMADORA assegurará que seus contratos com Fornecedores Críticos contenham, no mínimo, disposições referentes a: (i) confidencialidade; (ii) proteção de dados pessoais; (iii) sigilo bancário; (iv) segurança da informação e cibersegurança; (v) continuidade de negócios; (vi) reporte de incidentes; (vii) guarda de registros e trilhas de auditoria; (viii) cooperação com fiscalizações regulatórias; e (ix) direito de auditoria da TOMADORA e, quando aplicável, da PRESTADORA. A ausência dessas disposições não afasta a responsabilidade da TOMADORA perante a PRESTADORA pelos atos desses fornecedores.

7.2.5. A TOMADORA envidará seus melhores esforços para assegurar que seus Fornecedores Críticos cooperem com auditorias, avaliações e solicitações de informações realizadas pela PRESTADORA, por auditores independentes por ela indicados ou por autoridades competentes. Havendo impedimento contratual ou legal para a realização de auditoria direta, a TOMADORA buscará disponibilizar à PRESTADORA relatórios independentes, certificações e outros documentos que demonstrem a adequação dos controles mantidos pelo Fornecedor Crítico.

7.2.6. A TOMADORA permanecerá responsável perante a PRESTADORA pelos atos, omissões, falhas, incidentes, indisponibilidades, vazamentos de dados, descumprimentos regulatórios ou demais ocorrências relacionadas aos terceiros por ela contratados e/ou utilizados na execução deste contrato, independentemente do cumprimento dos procedimentos de avaliação, aprovação e monitoramento previstos nesta cláusula, como se tais eventos tivessem sido praticados pela própria TOMADORA,

ressalvados os eventos comprovadamente imputáveis à PRESTADORA ou fora da esfera de responsabilidade da TOMADORA.

7.3. As Partes permitirão ao BCB o acesso a este Contrato, à documentação e às informações referentes aos dados e às informações sobre os serviços prestados, inclusive aos procedimentos e códigos de acesso a tais informações, bem como a qualquer outra informação relacionada à prestação de Serviços de BaaS. A TOMADORA fornecerá à PRESTADORA, no prazo por esta indicado, o que for necessário para o atendimento das solicitações do BCB.

7.4. A TOMADORA manterá, pelo prazo e extensão necessários ao cumprimento da regulamentação aplicável, os documentos, registros, logs, trilhas de auditoria, evidências e dados relacionados à execução deste Contrato, disponibilizando-os à PRESTADORA quando solicitado. Para fins de guarda à disposição do Banco Central do Brasil: (a) a documentação referente aos procedimentos de elegibilidade e verificação de capacidade da TOMADORA será mantida pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da extinção deste Contrato; (b) os dados, registros e informações relativos aos mecanismos de acompanhamento e de controle de qualidade instituídos para a prestação dos Serviços de BaaS serão mantidos pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, bem como os contratos pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir de cada aplicação dos referidos mecanismos, nos termos do art. 21 da Resolução Conjunta.

7.5. Consulta a Recebíveis. A TOMADORA autoriza a PRESTADORA, diretamente ou por intermédio de instituições e entidades registradoras habilitadas, a consultar e obter informações sobre suas agendas de recebíveis, inclusive valores constituídos e a constituir, gravames, ônus, cessões e demais informações disponíveis, para fins de avaliação de risco, monitoramento da relação contratual, análise de crédito e verificação de eventuais garantias. A TOMADORA compromete-se a fornecer as informações e formalizar as autorizações ou instrumentos adicionais exigidos pelos sistemas de registro ou pela regulamentação aplicável, durante a vigência deste Contrato.

CLÁUSULA 8 – RELACIONAMENTO COM O CLIENTE, CONDUTA E TRANSPARÊNCIA

8.1. A PRESTADORA será identificada de forma acessível, clara e visível ao cliente como prestadora dos serviços de BaaS nos canais, interfaces, contratos, documentos, materiais e instrumentos de pagamento relacionados aos serviços contratados. A PRESTADORA fará constar, nos termos de uso, contratos e demais documentos sob sua responsabilidade, a informação de que a TOMADORA não atua em seu nome na prestação dos Serviços de BaaS.

8.2. A TOMADORA deverá informar ao cliente, de forma prévia e acessível, em seus canais, interfaces, contratos, comunicações, FAQs e materiais de atendimento, que: (a) a PRESTADORA é a prestadora dos serviços de BaaS; (b) a TOMADORA não atua em nome, por conta e ordem, na qualidade de correspondente ou representante da PRESTADORA para a prestação dos serviços regulados objeto deste Contrato; e (c) quando aplicável, a TOMADORA não é instituição autorizada a funcionar pelo BCB.

8.3. A PRESTADORA é responsável pelo atendimento das demandas dos clientes relativas aos Serviços de BaaS, nos termos do art. 16 da Resolução Conjunta, valendo-se da TOMADORA para a execução operacional do atendimento de primeiro nível em seus próprios canais, com registro de protocolo compartilhado e escalonamento à PRESTADORA, em até 1 (um) dia útil, das demandas não resolvidas ou que envolvam matéria de sua responsabilidade regulatória, ressalvadas as demandas de ouvidoria e as originadas de autoridades, órgãos de defesa do consumidor ou canais de registro de reclamações do BCB, que serão encaminhadas imediatamente à PRESTADORA e por ela conduzidas.

8.4. A TOMADORA prestará aos clientes as informações aprovadas pela PRESTADORA sobre tarifas, fluxos operacionais, restrições do produto e demais aspectos do serviço sob sua interface.

8.5. Caso a TOMADORA, nas hipóteses permitidas pela regulamentação aplicável, atue com mais de uma instituição prestadora de serviços de BaaS para tipos distintos de serviços ou com instituição integrante do mesmo conglomerado prudencial, compromete-se a apresentar ao cliente informações suficientes para adequada identificação da origem dos serviços contratados e para evitar ambiguidade regulatória ou operacional.

8.6. Nos arranjos que envolvam operações de crédito, a documentação contratual com o cliente deverá contemplar, quando cabível, procedimentos de portabilidade, cessão de crédito e esclarecimentos sobre continuidade da cobrança, renegociação e exercício dos direitos do cliente.

8.7. Nos arranjos que envolvam operações de crédito cujos títulos ou instrumentos representativos sejam objeto de cessão, endosso ou transferência a terceiros, a TOMADORA assegurará que o cliente receba, previamente ou no momento da cessão, informações claras e acessíveis sobre: (a) a ocorrência da cessão e sua modalidade; (b) a identificação precisa do cessionário e seus dados de contato; (c) a eventual manutenção da PRESTADORA como responsável pela cobrança, renegociação ou atendimento ao cliente; (d) as condições para o exercício dos direitos do cliente após a transferência; e (e) a não obstrução à portabilidade da operação de crédito, conforme o interesse do cliente, observado o art. 8º, § 2º, III, “c”, e § 3º, da Resolução Conjunta.

8.8. A relação decorrente da prestação de serviços de BaaS não servirá como barreira para a portabilidade de operações de crédito originadas no âmbito deste Contrato, cabendo às Partes cooperar para viabilizar a portabilidade conforme o interesse do cliente e observada a regulamentação aplicável.

8.9. Nas operações de crédito prestadas no âmbito do módulo CaaS, as taxas de juros, tarifas, encargos e o Custo Efetivo Total (CET) aplicáveis a cada operação serão definidos pela PRESTADORA, cabendo à TOMADORA exibir e comunicar ao cliente os parâmetros, tabelas e condições, sendo vedada a alteração ou aplicação de taxas, tarifas ou encargos diversos dos definidos pela PRESTADORA.

8.10. Quando o produto de crédito envolver constituição de garantia real ou fidejussória, a formalização, o registro e a eventual execução da garantia observarão os procedimentos definidos pela PRESTADORA, podendo ser detalhados em aditivo específico, cabendo à TOMADORA, quando aplicável, colaborar na coleta da documentação necessária à constituição da garantia.

CLÁUSULA 9 – REMUNERAÇÃO

9.1. A remuneração da PRESTADORA pelos Serviços de BaaS será definida no TA BaaS, complementado, quando aplicável, pelo Anexo IV – Condições Comerciais, que integrará este Contrato para todos os fins de direito.

9.1.1. As condições comerciais individualizadas no TA BaaS constituem o quadro de condições comerciais particulares da contratação. Havendo divergência de valores, critérios de cobrança ou remuneração entre o TA BaaS e o Anexo IV, prevalece o TA BaaS quanto ao que nele estiver expressamente individualizado, aplicando-se o Anexo IV às demais hipóteses, sem prejuízo do disposto na Cláusula 9.2 e da discriminação da forma de remuneração exigida pelo art. 8º, caput, inciso III, da Resolução Conjunta.

9.1.2. Os valores individualizados no TA BaaS somente poderão ser alterados na forma nele prevista ou, na ausência de previsão específica, na forma da Cláusula 9.7 e da Cláusula 1.6 do Anexo IV.

9.2. A forma de remuneração prevista neste Contrato e em seus anexos deverá permanecer compatível com a legislação, com a regulamentação aplicável e com eventuais determinações do BCB, observando-se que aos serviços financeiros e de pagamento prestados no âmbito deste Contrato aplicam-se as mesmas tarifas permitidas pela regulamentação vigente às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 15 da Resolução Conjunta.

9.3. Em caso de atraso no pagamento, pela TOMADORA, de qualquer valor devido à PRESTADORA, incidirão, desde o primeiro dia de atraso até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras medidas previstas neste Contrato: (a) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso; (b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die; e (c) correção monetária com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

9.4. Caso o atraso no pagamento de qualquer valor devido pela TOMADORA ultrapasse 30 (trinta) dias, contados da data do respectivo vencimento, a PRESTADORA poderá, mediante notificação prévia por escrito, suspender total ou parcialmente a prestação dos Serviços de BaaS até a integral regularização do inadimplemento.

9.5. Sem prejuízo de outros direitos previstos neste Contrato ou na legislação aplicável, a PRESTADORA poderá, cumulativa ou alternativamente: (a) descontar, de créditos que a TOMADORA possua em razão desta relação contratual, os valores em atraso e os encargos de que trata a Cláusula 9.3; e (b) reter e compensar, de valores devidos à TOMADORA, outros créditos da PRESTADORA decorrentes deste Contrato, inclusive honorários, tarifas, indenizações, penalidades, multas e ressarcimentos, bem como cobrá-los extrajudicial ou judicialmente.

9.5.1. A PRESTADORA poderá realizar retenção cautelar de créditos próprios da TOMADORA, em montante compatível com a exposição identificada, sempre que houver indícios fundamentados de fraude, irregularidade, descumprimento contratual ou risco de perdas financeiras decorrentes da execução deste Contrato, inclusive para cobertura de ressarcimentos, estornos, devoluções, contingências e despesas relacionadas. A medida poderá ser adotada independentemente de autorização prévia da TOMADORA, mediante comunicação posterior, sem prejuízo da compensação definitiva dos créditos exigíveis, da cobrança de valores adicionais e das demais medidas previstas neste Contrato, vedada a utilização de recursos de titularidade dos clientes para satisfação de obrigações próprias da TOMADORA.

9.6. Eventual divergência quanto aos valores cobrados pela PRESTADORA não autoriza a TOMADORA a suspender, reter ou atrasar o pagamento, que permanece exigível até a apuração definitiva. Se for constatada cobrança indevida ou a maior, a PRESTADORA restituirá ou abaterá o valor correspondente no faturamento seguinte, em até 30 (trinta) dias contados da apuração definitiva.

9.7. A remuneração prevista neste Contrato poderá ser ajustada em caso de criação, extinção ou alteração de tributos (inclusive alíquota, base de cálculo, regime de apuração ou mecanismos de retenção e split payment), ou de reajuste de preços, tarifas ou encargos impostos por fornecedores, parceiros ou instituidores de arranjos de pagamento, que impactem direta ou indiretamente os custos da PRESTADORA na execução deste Contrato. A PRESTADORA comunicará o ajuste à TOMADORA. O ajuste produzirá efeitos independentemente de aditivo contratual. A TOMADORA poderá apresentar objeção fundamentada em até 10 (dez) dias contados do recebimento da comunicação, e a PRESTADORA se manifestará em prazo razoável, sem que a objeção suspenda ou adie a eficácia do ajuste.

CLÁUSULA 10 – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS, SIGILO

10.1. As Partes comprometem-se a observar a Lei Complementar nº 105/2001, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as demais normas aplicáveis em relação aos dados e informações sob seu controle.

10.2. A TOMADORA adotará medidas de segurança adequadas para a recepção, o trânsito, o processamento, o armazenamento, a recuperação e o descarte dos dados ou informações sobre os serviços ofertados aos clientes, bem como dos dados fornecidos pelos clientes.

10.3. Qualquer incidente de segurança com potencial impacto nos Serviços de BaaS deverá ser comunicado imediatamente pela Parte afetada à outra Parte, com descrição do evento, dados potencialmente afetados, impactos estimados e medidas de contenção, mitigação e remediação adotadas.

10.4. O compartilhamento de dados pessoais e informações entre as Partes limitar-se-á ao necessário ao cumprimento das responsabilidades previstas neste Contrato e na regulamentação aplicável.

10.5. O Tratamento de Dados Pessoais será adicionalmente disciplinado em anexo a este Contrato, através de instrumento denominado Anexo I – Tratamento de Dados Pessoais.

CLÁUSULA 11 – CONFIDENCIALIDADE

11.1. As Partes reconhecem que, durante a vigência deste Contrato, terão acesso a informações de natureza técnica, operacional, financeira, comercial ou jurídica relativas à outra Parte, suas atividades e seus clientes, incluindo know-how, bases de dados, modelos, tecnologias, planos de negócios, estratégias comerciais, dados pessoais e demais informações não públicas identificadas como confidenciais (“Informações Sigilosas”).

11.2. As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre as Informações Sigilosas, não as utilizando ou revelando a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Parte titular, exceto para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou por força deste Contrato.

11.3. Não será considerada violação ao dever de sigilo a divulgação ou o recebimento de Informações Sigilosas que: (a) já eram de domínio público na data de celebração deste Contrato ou venham a se tornar públicas sem culpa da Parte receptora; (b) já eram de conhecimento da Parte receptora antes da divulgação; (c) tenham sido legalmente recebidas de terceiros ou desenvolvidas independentemente pela Parte receptora; ou (d) sejam exigidas por autoridade judicial, legislativa, executiva ou regulatória, hipótese em que a Parte compelida a revelar deverá notificar a outra Parte no menor prazo possível.

11.4. Encerrado o Contrato, por qualquer motivo, cada Parte devolverá ou destruirá as Informações Sigilosas recebidas da outra Parte, ressalvado o direito de retenção da documentação cuja manutenção seja exigida pela legislação ou regulamentação aplicável. As obrigações de sigilo permanecerão vigentes pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do término do Contrato.

CLÁUSULA 12 – PLD/FTP, PREVENÇÃO A FRAUDES E COOPERAÇÃO OPERACIONAL

12.1. A PRESTADORA é responsável pelas políticas, procedimentos e controles relacionados à identificação e qualificação de clientes, análise de perfil de risco, prevenção a fraudes e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

12.2. A PRESTADORA poderá valer-se da TOMADORA para a realização de tarefas acessórias relacionadas aos procedimentos referidos no item 12.1, sem prejuízo de sua responsabilidade regulatória.

12.3. Para a execução das tarefas acessórias previstas nesta Cláusula, a PRESTADORA disponibilizará, quando aplicável e na medida necessária ao cumprimento dos serviços contratados, procedimentos, mecanismos e ferramentas pertinentes, cabendo à TOMADORA observar os procedimentos por elas estabelecidos.

12.4. A TOMADORA fornecerá à PRESTADORA as informações, documentos e registros (inclusive alertas e trilhas de auditoria) que possa razoavelmente obter em suas atividades para a execução dos procedimentos e controles previstos nesta Cláusula.

CLÁUSULA 13 – CADASTRO DE CLIENTES, KYC E MONITORAMENTO CONTÍNUO

13.1. A identificação, o cadastramento, a qualificação, a classificação de risco, a aceitação, a recusa e o monitoramento contínuo dos clientes, bem como o cumprimento das obrigações relativas à identificação e qualificação de clientes, à análise de perfil de risco, à prevenção a fraudes e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, permanecem sob responsabilidade regulatória da PRESTADORA, na qualidade de instituição autorizada a funcionar pelo BCB, sem prejuízo das atividades operacionais e do dever de colaboração da TOMADORA previstos nesta Cláusula.

13.2. O cadastramento dos clientes é realizado pela TOMADORA por meio da esteira eletrônica de onboarding e KYC indicada pela PRESTADORA, mediante a coleta, recepção e encaminhamento dos dados, documentos e informações dos clientes diretamente aos sistemas da PRESTADORA, inclusive por meio dos canais próprios da TOMADORA, atuando esta como auxiliar operacional da PRESTADORA nesta atividade.

13.3. O cadastramento dos clientes e a realização do KYC observarão, no mínimo: (a) a identificação e verificação da identidade do cliente e, quando aplicável, de seus representantes, controladores e beneficiários finais; (b) a qualificação cadastral compatível com o perfil do cliente, a natureza dos produtos e serviços ofertados e o volume e a complexidade das operações pretendidas; (c) a análise e a classificação de risco do cliente, conforme metodologia definida pela PRESTADORA; (d) a validação, aprovação ou recusa do cadastro, de forma automatizada pela esteira de onboarding e KYC, conforme critérios estabelecidos nas políticas internas da PRESTADORA; e (e) o monitoramento contínuo, a atualização cadastral periódica e a revisão do perfil de risco, nos prazos e condições definidos pela PRESTADORA e pela regulamentação aplicável.

13.4. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, a TOMADORA obriga-se a: (a) coletar e fornecer à PRESTADORA, de forma tempestiva e atualizada, por meio da esteira de onboarding e KYC, todas as informações, documentos e evidências exigidos para fins de identificação, qualificação e PLD/FTP; (b) observar estritamente os manuais, políticas, procedimentos e orientações operacionais fornecidos pela PRESTADORA para utilização da esteira de onboarding e KYC; (c) não iniciar, manter ou operar relacionamento com qualquer cliente cujo cadastro não tenha sido previamente validado e aprovado pela PRESTADORA por meio da esteira de onboarding e KYC; (d) comunicar imediatamente à PRESTADORA qualquer indício, evento ou informação que possa impactar o perfil de risco do cliente ou caracterizar suspeita de irregularidade, fraude ou ilícito; e (e) manter controles internos, registros e trilhas de auditoria relacionados às atividades operacionais que lhe forem atribuídas nos termos desta Cláusula.

13.5. Acesso a Informações dos Clientes. A TOMADORA deverá assegurar que os contratos, termos de uso e demais instrumentos celebrados com os clientes contemplem as informações e, quando legalmente exigidas, as autorizações necessárias para que a PRESTADORA possa acessar, consultar, receber e tratar dados cadastrais, financeiros, transacionais e de operações de crédito dos clientes, inclusive por meio de sistemas de compartilhamento de informações e do Open Finance, para finalidades legítimas relacionadas à prestação dos serviços, análise de risco, prevenção a fraudes, PLD/FTP e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, observadas as regras específicas aplicáveis a cada modalidade de compartilhamento.

13.5.1. A TOMADORA deverá assegurar a obtenção e o registro do consentimento prévio e geral dos clientes para o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes, nos termos da Resolução Conjunta nº 6/2023, mediante cláusula destacada ou outro instrumento juridicamente válido, conforme procedimentos definidos pela PRESTADORA, mantendo as respectivas evidências à sua disposição, sem prejuízo da responsabilidade regulatória da PRESTADORA.

CLÁUSULA 14 – GOVERNANÇA ESPECÍFICA DA TOMADORA AUTORIZADA PELO BCB

14.1. Caso a TOMADORA seja instituição autorizada a funcionar pelo BCB, declara e se obriga a: (a) manter políticas, estratégias e estruturas de gerenciamento de riscos aplicáveis à prestação de serviços de BaaS, aprovadas pela instância de governança competente, nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta; (b) designar diretor responsável pela observância da regulamentação aplicável ao BaaS, conforme art. 13 da Resolução Conjunta, devendo comunicar à PRESTADORA a identidade do referido diretor e eventuais substituições no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e (c) instituir mecanismos de acompanhamento e controle com processos, testes, trilhas de auditoria, métricas, indicadores e correção de deficiências, assegurando que não se configure conflito de interesses.

14.2. Os mecanismos de que trata o item 14.1 deverão, quando aplicável, ser submetidos a testes anuais por auditoria interna da própria TOMADORA, devendo as evidências correspondentes serem disponibilizadas à PRESTADORA sempre que solicitadas.

CLÁUSULA 15 – MONITORAMENTO E SUPERVISÃO PERIÓDICA

15.1. A PRESTADORA manterá mecanismos de acompanhamento e controle de qualidade da atuação da TOMADORA, nos termos dos arts. 17 e 18 da Resolução Conjunta, podendo abranger, conforme critérios definidos pela PRESTADORA: (a) indicadores de atendimento, demandas e reclamações; (b) níveis de serviço dos sistemas utilizados ou integrados ao arranjo; (c) incidentes operacionais, de segurança e de fraude; (d) aderência regulatória e de PLD/FTP, no que couber; e (e) continuidade operacional.

15.2. Como parte da adequação à Resolução Conjunta, a PRESTADORA poderá implementar programa de supervisão dos tomadores de serviços de BaaS, com avaliações periódicas ou extraordinárias, conforme o porte, o perfil de risco e a complexidade de cada parceria, podendo incluir elegibilidade, situação econômico-financeira, atualização cadastral, solicitação de evidências, avaliações de segurança da informação, análise de indicadores operacionais e acompanhamento de planos de ação, na forma de suas políticas e procedimentos internos.

15.3. A TOMADORA deverá disponibilizar à PRESTADORA, sempre que solicitado, os documentos, relatórios e evidências necessários ao exercício do monitoramento de que tratam as Cláusulas 15.1 e 15.2, incluindo, exemplificativamente, documentação societária, demonstrações financeiras, políticas de segurança da informação, plano de continuidade de negócios, relação de Fornecedores Críticos, indicadores de atendimento, relatórios de incidentes relevantes e evidências de controles.

15.4. Sem prejuízo da Cláusula 18.2, irregularidades, deterioração de indicadores ou descumprimento de obrigações contratuais poderão ensejar, de forma proporcional à gravidade, à reincidência e ao impacto da ocorrência, isolada ou cumulativamente: (i) alerta formal; (ii) exigência de plano de ação; (iii) aumento da frequência de monitoramento; (iv) restrição de novos clientes, produtos ou volumes; (v) suspensão parcial ou total dos serviços; e (vi) em casos graves, rescisão antecipada do Contrato.

15.5. Em caso de suspensão prolongada, rescisão ou encerramento do arranjo, as Partes observarão o plano de saída previsto na Cláusula 18.6, cabendo à TOMADORA cooperar integralmente com a PRESTADORA para tanto.

15.6. Para viabilizar as avaliações previstas nesta Cláusula, a TOMADORA compromete-se a disponibilizar, em prazo razoável, documentos, informações, evidências, relatórios, demonstrações, questionários, registros e demais elementos necessários ao monitoramento da parceria.

15.7. Caso sejam identificadas deficiências, não conformidades, fragilidades de controle ou exposição a riscos incompatíveis com os requisitos regulatórios, contratuais ou com as políticas internas da PRESTADORA, esta poderá exigir a implementação de medidas corretivas e de plano de ação com prazos compatíveis com a criticidade do apontamento.

15.8. A PRESTADORA, diretamente ou por auditor independente por ela indicado, poderá auditar e inspecionar, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis, a infraestrutura, os sistemas, os processos, os controles e os registros da TOMADORA relacionados aos Serviços de BaaS, inclusive em suas dependências. O aviso é dispensado em caso de incidente de segurança, indício de fraude ou de violação à legislação de PLD/FTP ou determinação do BCB. A TOMADORA permitirá o mesmo acesso ao BCB, nos termos da Cláusula 7.3, e sanará as não conformidades apontadas no prazo definido em plano de ação. A TOMADORA não realizará testes de vulnerabilidade ou de segurança nos sistemas integrados à PRESTADORA sem aviso prévio à área de segurança da informação da PRESTADORA.

CLÁUSULA 16 – ALTERAÇÕES MATERIAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BaaS

16.1. Qualquer alteração material da prestação de serviços de BaaS a pedido da TOMADORA, inclusive mudança de escopo, produto, jornada do cliente, modelo de liquidação, integrações, terceiros relevantes, estrutura societária da TOMADORA, governança, mecanismos de atendimento, controles de segurança ou fluxos sensíveis de dados, dependerá de comunicação prévia e de reavaliação regulatória, contratual, operacional e de risco pela PRESTADORA.

16.2. Alterações exigidas por norma cogente superveniente ou por determinação do BCB deverão ser implementadas pelas Partes com prioridade e tempestividade, por meio de ajuste contratual simplificado ou atualização dos anexos aplicáveis, sem prejuízo da formalização posterior por escrito.

CLÁUSULA 17 – VIGÊNCIA

17.1. Este Contrato vigorará por prazo inicial de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, renovando-se automaticamente por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, salvo manifestação em contrário de qualquer das Partes com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias.

17.2. A vigência contratual não afasta o dever de revisão periódica da elegibilidade, da documentação e dos controles da TOMADORA durante toda a execução da prestação de serviços de BaaS.

17.3. A partir da data efetiva de migração formalmente confirmada nos termos do TA BaaS, este Contrato substitui os instrumentos contratuais identificados no TA BaaS, celebrados entre a TOMADORA e a PRESTADORA ou sociedade de seu Conglomerado, bem como seus anexos e aditivos, exclusivamente quanto aos serviços ali identificados e na parte em que regulavam o objeto deste Contrato e de seus Anexos.

17.3.1. Em razão da substituição ora pactuada, os instrumentos substituídos nos termos da Cláusula 17.3 considerar-se-ão automaticamente rescindidos e sem efeito, quanto aos serviços e às obrigações de prestação futura identificados no TA BaaS, a partir da data efetiva de migração confirmada nos termos do TA BaaS, independentemente de formalidade adicional, notificação ou celebração de instrumento de distrato. A instituição contratante original será responsável por promover a baixa ou atualização dos respectivos registros de correspondente bancário perante o Banco Central do Brasil, conforme aplicável, cabendo à PRESTADORA realizar os registros e atualizações relativos à contratação de BaaS sob sua responsabilidade.

17.3.2. Permanecerão válidas e plenamente exigíveis, entretanto, as obrigações constituídas durante a vigência dos instrumentos substituídos, bem como aquelas que, por sua natureza ou por disposição expressa, possuam eficácia pós-contratual, incluindo, sem limitação, obrigações de confidencialidade, proteção de dados pessoais, auditoria, cooperação regulatória, propriedade intelectual, prestação de contas, indenização e responsabilidade por eventos ocorridos anteriormente à rescisão.

17.3.3. As Partes declaram que a celebração do presente Contrato não importa em renúncia, transação, quitação geral ou novação de direitos, créditos, obrigações, responsabilidades ou reivindicações relacionadas a fatos ocorridos durante a vigência dos instrumentos substituídos, salvo quando houver disposição expressa em sentido contrário neste Contrato.

17.3.4. As Partes reconhecem que o presente Contrato é celebrado de forma adequada a relação comercial no modelo regulatório atualmente aplicável às atividades de Banking as a Service (BaaS), substituindo, nos termos e limites da Cláusula 17.3, os instrumentos anteriormente firmados com a finalidade de prestação de serviços atualmente atinentes às atividades de BaaS, que permanecerão válidos para fins de apuração de direitos e obrigações constituídos durante sua vigência e, quanto aos serviços e às obrigações não abrangidos pela migração, nos termos da Cláusula 17.3.6. Permanece íntegra a responsabilidade das Partes por operações, transações, eventos, reclamações de clientes, fiscalizações, demandas judiciais, administrativas ou regulatórias e demais fatos gerados durante a vigência dos instrumentos substituídos, ainda que seus efeitos sejam constatados após sua extinção.

17.3.5. Caso algum instrumento substituído tenha sido celebrado com sociedade do mesmo Conglomerado, a substituição dependerá da anuência expressa dessa sociedade, manifestada no TA BaaS na qualidade de interveniente anuente, e alcançará exclusivamente os serviços e as obrigações de prestação futura identificados no TA BaaS, que passarão a ser prestados e exigíveis nos termos deste Contrato. A referida sociedade fica exonerada das obrigações futuras assim substituídas. Os direitos, créditos, obrigações e responsabilidades já constituídos permanecem com as respectivas partes contratantes originais e observam as Cláusulas 17.3.2 a 17.3.4, não havendo transferência automática de passivos, créditos ou contingências à PRESTADORA, salvo ajuste expresso em sentido contrário.

17.3.6. Os serviços e as obrigações que, nos termos do TA BaaS, não sejam abrangidos pela migração permanecerão sujeitos aos instrumentos e às condições anteriormente aplicáveis, aos quais não se aplica a Cláusula 17.3.1. A anuência de sociedade do Conglomerado restringe-se aos instrumentos e serviços expressamente identificados no TA BaaS e não implica o encerramento de outras relações comerciais ou financeiras mantidas com a TOMADORA.

CLÁUSULA 18 – SUSPENSÃO, RESCISÃO E ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BaaS

18.1. O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, mediante notificação à outra Parte, nas hipóteses e nas formas previstas neste instrumento e na legislação aplicável.

18.2. A PRESTADORA poderá suspender ou rescindir, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação material da regulamentação aplicável, deste Contrato ou das políticas da PRESTADORA aplicáveis à relação contratual, especialmente quando representar risco regulatório, operacional, financeiro, reputacional ou à segurança dos serviços; (b) perda, pela TOMADORA, dos requisitos de elegibilidade previstos neste Contrato; (c) prática de ato que afete a segurança, a integridade, a higidez do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro; (d) descumprimento grave ou reiterado dos mecanismos de controle de qualidade; (e) negativa de acesso a informações essenciais à supervisão da PRESTADORA; (f) descumprimento de obrigação relacionada a transparência ao cliente ou sigilo; (g) determinação do BCB de suspensão ou encerramento da prestação de serviços de BaaS; (h) recusa injustificada da TOMADORA em se submeter a auditorias, avaliações periódicas, procedimentos de supervisão, testes de aderência ou planos de ação determinados pela PRESTADORA; (i) instauração de procedimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou intervenção em face da TOMADORA; (j) alteração relevante no controle societário, estrutura de governança ou beneficiário final da TOMADORA sem comunicação prévia à PRESTADORA; (k) condenação ou aplicação de sanção administrativa relevante por autoridade competente em matéria de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, corrupção ou crimes contra o sistema financeiro; (l) deterioração material da situação econômico-financeira da TOMADORA que comprometa sua capacidade de execução contratual; ou (m) caso a TOMADORA, seus sócios, controladores ou administradores sejam objeto de mídia negativa ou de fatos que, mediante avaliação razoável e fundamentada da PRESTADORA, possam acarretar riscos reputacionais, legais, regulatórios ou financeiros, ou gerar justo receio quanto à continuidade da relação contratual.

18.3. Nas hipóteses não previstas na Cláusula 18.2, a Parte inadimplente terá prazo de 10 (dez) dias corridos para sanar o inadimplemento após notificação da Parte prejudicada, sem prejuízo da imposição de controles adicionais ou de restrição de escopo enquanto perdurar o saneamento.

18.4. Sem prejuízo das hipóteses da Cláusula 18.2, qualquer das Partes poderá resilir imotivadamente este Contrato, mediante notificação escrita à outra Parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, observado o plano de saída previsto na Cláusula 18.6.

18.5. O encerramento unilateral da prestação de serviços de BaaS por parte da PRESTADORA, não gera direito a indenização, multa, penalidade ou compensação à outra Parte, ressalvadas as obrigações expressamente assumidas e os prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações de transição previstas neste Contrato.

18.6. Em qualquer hipótese de extinção deste Contrato ou de encerramento da prestação de serviços de BaaS, as Partes obrigam-se a cooperar mutuamente para implementação de plano de saída que assegure a continuidade dos serviços aos clientes afetados, a regular liquidação das operações pendentes, a preservação dos registros e evidências exigidos pela regulamentação aplicável, a transferência ou devolução de informações, quando cabível, e o adequado atendimento às exigências do Banco Central do Brasil, demais autoridades competentes e órgãos de supervisão.

18.7. Em qualquer hipótese de extinção deste Contrato ou de encerramento da prestação de serviços de BaaS, bem como de sua substituição por novo instrumento, não haverá novação, quitação geral, remissão ou renúncia de direitos, permanecendo exigíveis todas as obrigações, responsabilidades e contingências relacionadas a fatos ocorridos durante a vigência deste Contrato ou dos instrumentos por ele substituídos, ainda que identificados ou reclamados após seu encerramento, ressalvado o disposto na Cláusula 17.3.5.

18.8. Na hipótese de encerramento da relação contratual: (a) a PRESTADORA definirá, observada a regulamentação aplicável, a continuidade ou não da prestação dos serviços ao cliente; (b) a TOMADORA assegurará transparência ao cliente, incluindo esclarecimentos sobre as consequências da continuidade ou não dos serviços; e (c) as Partes cooperarão na execução do plano de saída, migração ou descontinuação previsto na Cláusula 18.6 e na documentação operacional.

18.8.1. A TOMADORA comunicará os clientes afetados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação de encerramento, ou do término do Contrato, se este ocorrer antes. Na rescisão imediata, a PRESTADORA informará à TOMADORA, na própria notificação, a decisão sobre a continuidade dos serviços aos clientes (item 18.8(a)). Se a decisão ainda não tiver sido tomada, a TOMADORA comunicará essa situação aos clientes e a PRESTADORA a informará à TOMADORA assim que a definir. A comunicação conterá, no mínimo: (a) a informação de que a continuidade ou não da prestação dos Serviços de BaaS decorre de decisão da PRESTADORA; (b) os esclarecimentos sobre as consequências práticas, operacionais e contratuais da continuidade ou da descontinuidade dos serviços, incluindo eventuais custos que o cliente deverá arcar; (c) os prazos aplicáveis à transição, quando houver; e (d) os canais de atendimento disponíveis para esclarecimentos adicionais.

18.8.2. No que couber, a TOMADORA assegurará ao cliente a possibilidade de optar por: (a) encerrar o relacionamento mantido com a PRESTADORA; (b) encerrar o relacionamento mantido com a própria TOMADORA; ou (c) manter o relacionamento com uma ou ambas as Partes, quando houver continuidade dos Serviços de BaaS e essa alternativa for operacionalmente viável.

18.9. A extinção, substituição, rescisão, término ou expiração deste Contrato, por qualquer motivo, não afetará a validade, exigibilidade ou eficácia das disposições que, por sua natureza, finalidade ou disposição expressa, devam permanecer vigentes após o encerramento da relação contratual.

18.10. Permanecerão em pleno vigor e efeito, pelo prazo legal, regulamentar ou contratualmente aplicável, conforme o caso:

  1. as obrigações de confidencialidade, sigilo bancário e sigilo de informações;

  2. as obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais, segurança da informação, privacidade, compartilhamento de dados e atendimento à legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

  3. as obrigações de guarda, retenção, rastreabilidade, preservação e disponibilização de documentos, registros, evidências, logs, trilhas de auditoria e demais informações exigidas pela legislação, regulamentação aplicável ou autoridades competentes;

  4. as obrigações de cooperação com o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o COAF, a Receita Federal, o Poder Judiciário, os órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades, inclusive em auditorias, fiscalizações, inspeções e due diligences relativas ao período de vigência deste Contrato;

  5. as obrigações relativas à propriedade intelectual, licenças, tecnologias, marcas, softwares, sistemas, modelos operacionais, documentação técnica e know-how compartilhado entre as Partes;

  6. as obrigações de prestação de contas, conciliação financeira, liquidação de valores pendentes, encerramento operacional de contas, produtos e serviços, bem como quaisquer obrigações financeiras constituídas durante a vigência da relação contratual.

18.11. No prazo de até 30 (trinta) dias contados da extinção deste Contrato, as Partes farão a conciliação final dos valores devidos entre si, sem prejuízo da exigibilidade de valores identificados posteriormente.

18.12. Mesmo após a extinção ou substituição deste Contrato, a TOMADORA fornecerá à PRESTADORA, em prazo razoável e sempre que solicitada, os documentos e informações necessários à apuração de fatos ocorridos durante a vigência da relação contratual, à defesa administrativa ou judicial da PRESTADORA e ao atendimento de requisições de autoridades, reguladores, auditores independentes ou órgãos de controle.

18.12.1. A recusa injustificada, a omissão, o atraso ou o fornecimento incompleto de informações pela TOMADORA não afasta sua responsabilidade pelos prejuízos, custos, condenações e sanções decorrentes da impossibilidade de a PRESTADORA atender tempestivamente obrigações legais, regulatórias ou processuais.

18.13. Para fins de suspensão e rescisão, observa-se a seguinte ordem: (a) nas hipóteses da Cláusula 18.2, nas alíneas (a) a (c) da Cláusula 2.3 e em caso de determinação do BCB, a medida é imediata e independe de aviso prévio; (b) nas demais medidas de restrição ou suspensão de funcionalidades, aplica-se a Cláusula 2.2; (c) no inadimplemento de obrigação de pagamento, aplica-se a Cláusula 9.4; (d) nos demais descumprimentos, aplica-se a Cláusula 18.3. A Cláusula 15.4 indica as medidas possíveis e não impõe ordem de aplicação.

CLÁUSULA 19 – REGIME DE RESOLUÇÃO DA PRESTADORA

19.1. Em caso de decretação, pelo BCB, de regime de resolução em relação à PRESTADORA, a TOMADORA: (a) concederá pleno e irrestrito acesso do responsável pelo regime aos contratos, acordos, documentação, informações, procedimentos e códigos de acesso relacionados aos Serviços de BaaS que estejam em sua posse; e (b) notificará previamente o responsável pelo regime sobre eventual intenção de interromper a prestação dos serviços contratados, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para a interrupção.

19.2. A TOMADORA obriga-se a aceitar eventual pedido do responsável pelo regime para prorrogar a continuidade dos serviços por prazo adicional de até 30 (trinta) dias além do prazo original de notificação.

19.3. As obrigações de notificação prévia previstas nesta Cláusula aplicam-se inclusive quando a interrupção for motivada por descumprimento da forma de remuneração estabelecida entre as Partes.

CLÁUSULA 20 – ANTICORRUPÇÃO, RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

20.1. Cada Parte declara e se compromete a cumprir a legislação aplicável de prevenção e combate à corrupção, fraude, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, incluindo as Leis nº 12.846/2013 e nº 9.613/1998, abstendo-se de oferecer, prometer, autorizar, solicitar ou receber, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida. As Partes deverão assegurar que seus administradores, colaboradores, representantes e terceiros envolvidos na execução deste Contrato observem tais obrigações, comprometendo-se a manter controles internos adequados, comunicar prontamente quaisquer indícios de irregularidades e cooperar com eventuais apurações. A TOMADORA declara conhecer e compromete-se a observar, no que aplicáveis à relação contratual, as Políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP) e Anticorrupção da PRESTADORA, inclusive suas atualizações devidamente comunicadas.

20.1.1. A TOMADORA será responsável pelos atos e omissões a ela imputáveis no relacionamento com os clientes, inclusive quanto à regularidade das informações e documentos coletados, à observância e comunicação das normas, procedimentos e políticas da PRESTADORA, à adoção de controles de prevenção a fraudes e irregularidades em sua esfera de atuação e à fiscalização das atividades sob sua responsabilidade. A TOMADORA deverá comunicar imediatamente à PRESTADORA quaisquer indícios de irregularidades, fraudes ou práticas ilícitas de que tenha conhecimento, cooperando com sua apuração e mitigação, e responderá pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações, sem prejuízo das responsabilidades regulatórias próprias da PRESTADORA.

20.2. Sem prejuízo da responsabilidade regulatória que permanecerá com a PRESTADORA nos temas legalmente atribuídos a ela, a Parte que der causa a perdas, danos, contingências, custos, despesas, sanções, processos ou procedimentos por violação deste Contrato, da legislação aplicável ou de seus deveres próprios indenizará a outra Parte na extensão de sua responsabilidade comprovada.

20.3. O tratamento de litígios será adicionalmente disciplinado no Anexo II – Tratamento de Litígios, aplicando-se a ele os limites da Cláusula 20.5.

20.4. A PRESTADORA não responde por danos decorrentes de acesso não autorizado, interceptação, alteração ou eliminação de dados, ataques cibernéticos, falhas de conectividade, energia ou infraestrutura, ou uso de programas e equipamentos não fornecidos por ela, quando originados em sistemas ou ambientes da TOMADORA ou de usuários por ela autorizados, salvo falha da PRESTADORA e observado o Anexo I, assegurado o direito de regresso contra a TOMADORA caso a PRESTADORA venha a ser responsabilizada.

20.5. A indenização abrangerá perdas e danos diretos comprovadamente suportados pela Parte prejudicada, incluindo multas administrativas, condenações, acordos celebrados de boa-fé, custas e honorários, perdas financeiras decorrentes de transações fraudulentas, recomposição de saldos, estornos, devoluções e despesas de investigação, contenção e remediação de incidentes imputáveis à Parte responsável. Ficam excluídos lucros cessantes, perda de oportunidade e danos indiretos, salvo em caso de dolo, fraude, violação à legislação de PLD/FTP, incidente de segurança ou vazamento de dados imputável à TOMADORA.

20.6. Observado o disposto na Cláusula 20.5 e sem prejuízo da Cláusula 20.2, a TOMADORA indenizará e manterá a PRESTADORA indene de quaisquer perdas, danos, custos, despesas, honorários advocatícios, condenações, sanções, multas, penalidades, contingências, reclamações, demandas, processos judiciais, arbitrais ou administrativos decorrentes de: (a) descumprimento, pela TOMADORA, de obrigações previstas neste Contrato ou na regulamentação aplicável; (b) atos, omissões, fraudes, negligência ou má-fé de prepostos, colaboradores, representantes, subcontratados ou Fornecedores Críticos da TOMADORA; (c) reclamações de clientes relacionadas a falhas operacionais, de atendimento, de segurança ou de transparência atribuíveis à TOMADORA; (d) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados; (e) inexatidão, falsidade ou omissão nas declarações prestadas neste Contrato; ou (f) incidentes de segurança da informação, vazamentos de dados ou falhas em sistemas, ambientes ou infraestrutura da TOMADORA ou de seus Fornecedores Críticos. A TOMADORA responderá pelos atos e omissões a ela imputáveis, bem como, perante a PRESTADORA, pelos atos, omissões e falhas de seus colaboradores, representantes, parceiros, subcontratados e Fornecedores Críticos envolvidos na execução deste Contrato, independentemente da existência de culpa direta da TOMADORA na escolha ou fiscalização desses terceiros, ressalvados os eventos comprovadamente imputáveis à PRESTADORA.

20.7. Os créditos da PRESTADORA decorrentes de indenizações, penalidades, multas e ressarcimentos previstos nesta Cláusula poderão ser retidos e compensados na forma das Cláusulas 9.5 e 9.5.1, observados o limite e a comunicação ali previstos.

CLÁUSULA 21 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

21.1. Todo o know-how, base de dados, tecnologias, sistemas, metodologias, marcas, patentes, segredos de negócio, códigos de programação e demais direitos de propriedade intelectual de titularidade da PRESTADORA, utilizados para a execução deste Contrato, permanecem de sua titularidade exclusiva, não sendo este Contrato interpretado como cessão, licença ou renúncia de tais direitos em favor da TOMADORA.

21.2. Eventuais desenvolvimentos, customizações, integrações ou melhorias realizados pela PRESTADORA no âmbito da execução deste Contrato, ainda que por solicitação da TOMADORA, serão de titularidade da PRESTADORA, salvo disposição em contrário pactuada por escrito entre as Partes.

21.3. Cada Parte permanece titular de seus próprios direitos de propriedade intelectual constituídos anteriormente ou independentemente deste Contrato, não sendo tais direitos afetados pela celebração deste instrumento.

21.4. É vedado às Partes: (a) realizar engenharia reversa, descompilação ou quaisquer atos destinados a extrair ou reconstruir a lógica de funcionamento, arquitetura ou soluções técnicas da outra Parte, exceto quando tal restrição for vedada por lei; e (b) copiar, reproduzir ou utilizar, sem autorização prévia e por escrito, o conteúdo, layout, elementos visuais ou identidade visual da outra Parte.

21.5. A TOMADORA autoriza a PRESTADORA a utilizar seu nome empresarial, marca e/ou logotipo, de forma gratuita e não exclusiva, exclusivamente para fins de divulgação institucional da parceria, devendo a PRESTADORA observar eventuais diretrizes de identidade visual previamente informadas pela TOMADORA.

21.6. Findo o Contrato, as Partes cessarão imediatamente o uso de marcas, nomes comerciais e demais sinais distintivos da outra Parte, bem como de tecnologias e know-how cujo uso tenha sido autorizado exclusivamente para a execução deste Contrato.

CLÁUSULA 22 – CESSÃO DE DIREITOS

22.1. É vedada à TOMADORA a cessão ou transferência, total ou parcial, a qualquer título, dos direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem prévia e expressa anuência, por escrito, da PRESTADORA, sob pena de rescisão do Contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

22.2. Fica a PRESTADORA autorizada a ceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato a outras sociedades de seu conglomerado prudencial ou a terceiros, em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão ou aquisição, independentemente de anuência prévia da TOMADORA, desde que a cessionária esteja devidamente autorizada a prestar os serviços objeto deste Contrato, nos termos da regulamentação aplicável, permanecendo íntegros os termos, valores e obrigações deste Contrato.

CLÁUSULA 23 – COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

23.1. Os avisos, notificações e comunicações previstos neste Contrato deverão ser feitos por escrito, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante do preâmbulo ou do TA BaaS ou por e-mail/canal eletrônico informado por cada Parte à outra no ato da contratação ou posteriormente por escrito, cabendo a cada Parte manter seus dados atualizados e comunicar qualquer alteração. As comunicações por e-mail ou outro canal eletrônico considerar-se-ão recebidas na data do envio, se em dia útil, ou no dia útil seguinte.

23.2. Para questionamentos relacionados à LGPD ou a dados pessoais, a comunicação deverá ser dirigida ao encarregado de proteção de dados (DPO) indicado por cada Parte.

CLÁUSULA 24 – DECLARAÇÕES RECÍPROCAS DAS PARTES

24.1. Cada Parte declara e garante à outra, para todos os efeitos legais, assumindo plena responsabilidade por tais declarações, que: (a) é sociedade devidamente constituída e validamente existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, com poderes e capacidade para celebrar este Contrato e cumprir as obrigações nele previstas; (b) este Contrato constitui obrigação legal, válida e vinculante, exequível de acordo com seus termos; (c) a celebração deste Contrato e o cumprimento de suas obrigações não infringem, nem constituem inadimplemento de, qualquer outro contrato do qual seja parte, nem violam lei ou regulamento aplicável; (d) não está submetida a procedimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, nem se encontra insolvente; e (e) leu e compreendeu integralmente o conteúdo das cláusulas deste Contrato, não havendo ambiguidades ou contradições.

24.2. As Partes reconhecem este Contrato, bem como os instrumentos de cobrança nele fundamentados, como título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos do art. 784 do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA 25 – DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

25.1. Os Serviços de BaaS objeto deste Contrato são prestados por iniciativa empresarial da TOMADORA, no interesse de seu modelo de negócios e nos limites regulatórios aplicáveis, sem que isso configure relação de correspondente no País, franquia, mandato, representação, agência, distribuição exclusiva ampla, sociedade, associação ou joint venture entre as Partes.

25.2. A eventual exclusividade entre as Partes limita-se às vedações expressamente impostas pela regulamentação aplicável e ao escopo específico contratado.

25.3. As disposições deste Contrato e de seus anexos, que dele são partes integrantes, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes sobre seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre a mesma matéria, ressalvado o disposto na Cláusula 17.

25.4. Os Anexos e o TA BaaS integram este Contrato para todos os fins. Havendo conflito, prevalece o TA BaaS sobre este Contrato e sobre os Anexos quanto ao escopo individualizado dos Serviços de BaaS, às condições comerciais particulares, à implantação, à migração e a quaisquer outras matérias nele reguladas; quanto às matérias não reguladas pelo TA BaaS, prevalece o Anexo quanto à matéria específica por ele regulada e, nas demais matérias, prevalece este Contrato. O TA BaaS não poderá afastar disposições legais ou regulatórias obrigatórias, os limites do art. 4º da Resolução Conjunta, nem as disposições deste Contrato e de seus Anexos que decorram de exigência regulatória. Sempre que um Anexo remeter ao TA BaaS (“conforme disposto no TA BaaS”), aplica-se exclusivamente o que dele constar, não se repetindo nos Anexos as informações nele individualizadas.

25.5. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste Contrato seja considerado nulo, inválido ou inexequível, tal nulidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

25.6. O não exercício, por qualquer das Partes, de direito previsto neste Contrato não configura renúncia a tal direito, nem impedirá seu exercício posterior.

25.7. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de disposições deste Contrato não constituirá novação, nem precedente, e não prejudicará o exercício dos mesmos direitos em situações futuras semelhantes.

25.8. Cabe a cada Parte cumprir as obrigações legais e fiscais decorrentes da execução deste Contrato que sejam de sua respectiva responsabilidade, nos âmbitos federal, estadual e municipal.

25.9. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.

25.10. Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

25.11. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nos termos da legislação aplicável, as PARTES declaram sua expressa concordância com a assinatura eletrônica deste documento e com seu processamento por meio de plataforma de assinatura eletrônica, sem qualquer limitação de validade e/ou de exequibilidade deste documento

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes declaram que este Contrato e seus Anexos são aceitos e passam a vinculá-las mediante a assinatura do TA BaaS, que os incorpora por referência, nos termos das Cláusulas 1.3 e 1.3.1, dispensada a assinatura individualizada deste instrumento, para que produza seus jurídicos efeitos.

ANEXO I – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

PRESTADORA e TOMADORA, conforme qualificadas no Contrato de Prestação de Serviços de Banking as a Service ao qual este Anexo I é acessório e dele parte integrante, doravante em conjunto “as Partes” e, individualmente, “a Parte”, firmam o presente Acordo de Tratamento de Dados.

CLÁUSULA 1 – OBJETO E RELAÇÃO COM O CONTRATO

1.1. Este Acordo detalha os papéis, obrigações e salvaguardas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais decorrente da execução do Contrato, operacionalizando os compromissos já assumidos na Cláusula 10 do Contrato, à qual este Anexo não substitui, mas complementa.

1.2. Em caso de conflito específico sobre proteção de dados pessoais, prevalecem as disposições deste Acordo sobre a Cláusula 10 do Contrato; nas demais matérias, prevalece o Contrato.

CLÁUSULA 2 – DEFINIÇÕES

Para os fins deste Acordo, os termos abaixo, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

I – LGPD como a Lei Federal nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados;

II – Dado Pessoal como qualquer informação sobre pessoa natural identificada ou identificável. Desta forma, dado anonimizado não será considerado Dado Pessoal;

III – Titular como a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais (cliente, usuário ou potencial cliente dos Serviços de BaaS);

IV – Tratamento de Dados como toda operação realizada com Dados Pessoais, na forma do art. 5º, X, da LGPD, incluindo as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, ou qualquer outra operação;

V – Controladora e Operadora como os papéis atribuídos às Partes na forma da Cláusula 3 deste Acordo, conforme arts. 5º, VI e VII, da LGPD;

VI – Incidente de Segurança como o evento, confirmado ou sob suspeita razoável, que resulte em acesso, uso, alteração, perda ou tratamento indevido de Dados Pessoais, correspondendo ao “incidente de segurança” referido no item 10.3 do Contrato;

VII – Agência Nacional de Proteção de Dados ou ANPD como órgão da Administração Pública Federal responsável por regulamentar, garantir a implementação e fiscalizar o cumprimento da LGPD, bem como aplicar as sanções administrativas previstas na lei;

VIII – Informações Confidenciais como toda e qualquer informação de natureza técnica, operacional, financeira, comercial ou jurídica (incluindo Dados Pessoais) que uma Parte revele, transmita ou a que dê acesso à outra em decorrência da execução do Contrato e deste Acordo, correspondendo, para todos os fins e efeitos, às “Informações Sigilosas” definidas na Cláusula 11.1 do Contrato, aplicando-se a este Acordo, no que couber, o regime de confidencialidade e as exceções ali previstas;

IX – Medidas Corretivas como as ações técnicas, operacionais ou administrativas destinadas a conter, mitigar, remediar ou sanar um Incidente de Segurança ou uma não conformidade com este Acordo, incluindo, sem limitação, a correção de vulnerabilidades, o reforço de controles de acesso, a revisão de processos internos e a comunicação aos Titulares e às autoridades competentes, quando exigível nos termos da Cláusula 7.

CLÁUSULA 3 – PAPÉIS DAS PARTES E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1. As Partes declaram conhecer e observar a LGPD, a Lei Complementar nº 105/2001, a regulamentação do Banco Central do Brasil e as demais normas aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito do Contrato.

3.2. A PRESTADORA atua como Controladora dos Dados Pessoais tratados no exercício de suas competências legais, regulatórias e operacionais próprias, incluindo, sem limitação: (i) identificação e qualificação de clientes (KYC); (ii) prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP); (iii) análise de risco; (iv) decisão, concessão, gestão e precificação de operações de crédito; (v) cumprimento de obrigações regulatórias; e (vi) tratamento de dados de sistemas ou bases de natureza regulatória, para todos os fins de fato e de direito.

3.3. A TOMADORA atuará como Operadora exclusivamente em relação aos Dados Pessoais tratados por conta da PRESTADORA e necessários à viabilização dos Serviços de BaaS, realizando tais tratamentos apenas para as finalidades previstas no Contrato e neste Acordo. Esse papel decorre da LGPD, aplica-se apenas ao tratamento de dados e não implica representação da PRESTADORA nem atuação em seu nome perante os clientes.

3.4. Os Dados Pessoais tratados por qualquer das Partes para finalidade própria, autônoma e desvinculada das decisões conjuntas deste Contrato, como os tratados pela TOMADORA para suas atividades empresariais, de atendimento, de prevenção à fraude própria e de marketing, são tratados pela Parte como Controladora Independente, a quem cabe definir as finalidades e as bases legais e responder perante os Titulares, a ANPD e as demais autoridades.

3.4.1. Quando as Partes definirem em conjunto as finalidades e os meios do tratamento, na forma da Cláusula 3.12, atuarão como Controladoras Conjuntas e responderão solidariamente pelos danos causados aos Titulares, nos termos do art. 42, § 1º, II, da LGPD.

3.4.2. Nos tratamentos em regime de Controladoria Conjunta, as Partes cooperarão para assegurar a licitude do tratamento e adotarão medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, vazamento ou tratamento inadequado ou ilícito.

3.5. É vedado à TOMADORA utilizar, cruzar ou incorporar os Dados Pessoais tratados no âmbito do Contrato a bases de dados próprias para finalidades distintas das previstas no Contrato e neste Acordo, ainda que de forma agregada ou submetida a técnicas de anonimização passíveis de reversão ou reidentificação, sem base legal específica e prévia comunicação por escrito à PRESTADORA.

3.6. As Partes comprometem-se a tratar os Dados Pessoais aos quais tenham acesso em decorrência do Contrato exclusivamente para finalidades legítimas, específicas, compatíveis com o objeto contratual e limitadas ao estritamente necessário para sua execução.

3.7. Nenhuma das Partes realizará tratamento de Dados Pessoais para finalidade diversa daquela prevista no Contrato ou neste Acordo sem possuir base legal própria e adequada para tanto e, sempre que aplicável, sem prévia comunicação à outra Parte.

3.8. Caso qualquer das Partes utilize Dados Pessoais obtidos no âmbito do Contrato para finalidades não autorizadas por este Acordo ou incompatíveis com o objeto contratual, tal Parte assumirá integral responsabilidade pelo tratamento realizado, passando a ser considerada Controladora exclusiva em relação à atividade ou finalidade em questão, sem prejuízo das demais responsabilidades legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.

3.9. Caberá à Parte que atuar como Controladora, em relação aos Dados Pessoais submetidos à sua governança: (i) definir as finalidades e bases legais aplicáveis ao tratamento; (ii) prestar as informações devidas aos Titulares; (iii) atender às solicitações de exercício de direitos dos titulares previstas na LGPD; e (iv) adotar as medidas necessárias para assegurar a conformidade das operações de tratamento sob sua responsabilidade.

3.10. Caberá à Parte que atuar como Operadora tratar os Dados Pessoais exclusivamente de acordo com as instruções documentadas da respectiva Controladora, cooperando com esta para o cumprimento das obrigações previstas na LGPD e abstendo-se de utilizar os dados para qualquer finalidade não autorizada.

3.11. As Partes manterão registros das atividades de tratamento realizadas no âmbito do Contrato, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da relação com o Titular, ou de 10 (dez) anos nas hipóteses de Tratamento relacionado a operações de crédito, observadas as exigências legais e regulatórias aplicáveis, notadamente a Lei nº 9.613/1998 e a regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo editada pelo Banco Central do Brasil, disponibilizando tais informações à outra Parte quando razoavelmente necessárias para demonstração de conformidade e às autoridades competentes quando legalmente exigido.

3.12. Mediante aditivo específico a este Anexo, as Partes poderão detalhar as hipóteses de atuação como Controladoras Conjuntas, exclusivamente em relação a tratamentos para os quais ambas decidam, em conjunto, as finalidades e os meios.

3.13. Ainda que a PRESTADORA atue como Controladora em relação aos tratamentos necessários à prestação dos Serviços de BaaS, a TOMADORA permanecerá responsável pela licitude da coleta, pela veracidade e legitimidade das informações fornecidas pelos Titulares, pela observância das obrigações de transparência sob sua responsabilidade e por quaisquer atos, omissões ou instruções que contribuam para tratamento irregular de Dados Pessoais, obrigando-se a TOMADORA a indenizar e manter indene a PRESTADORA por quaisquer perdas, danos, multas administrativas, sanções regulatórias, inclusive as aplicadas pelo Banco Central do Brasil, e despesas razoáveis decorrentes de falha da TOMADORA nas obrigações previstas nesta Cláusula.

CLÁUSULA 4 – SIGILO BANCÁRIO

4.1. As Partes observarão o sigilo bancário previsto na Lei Complementar nº 105/2001 em relação a toda informação financeira dos Titulares, ainda que disponibilizada à TOMADORA para fins estritamente operacionais.

4.2. As Partes garantirão ao Banco Central do Brasil, sempre que solicitado no exercício de suas atribuições legais e regulatórias, acesso ao Contrato, a este Acordo, aos Dados Pessoais tratados no âmbito dos Serviços de BaaS e aos procedimentos e sistemas a eles relacionados, nos termos da Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16/2025, obrigando-se a TOMADORA a prestar à PRESTADORA a colaboração necessária para o atendimento tempestivo de tais solicitações.

CLÁUSULA 5 – OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA TOMADORA (OPERADORA)

5.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no Contrato, a TOMADORA obriga-se a: (a) não subcontratar o Tratamento de Dados Pessoais relacionado aos Serviços de BaaS sem autorização prévia e por escrito da PRESTADORA; (b) auxiliar a PRESTADORA no atendimento a requisições de Titulares para exercício de direitos do art. 18 da LGPD, repassando à PRESTADORA qualquer requisição recebida diretamente, em até 2 (dois) dias úteis e (c) eliminar ou devolver os Dados Pessoais ao término do Contrato, conforme instrução da PRESTADORA, ressalvada obrigação legal de retenção.

5.2. A TOMADORA manterá os Dados Pessoais de clientes da PRESTADORA e Informações Confidenciais sob programas de segurança (incluindo a adoção e a aplicação de políticas e procedimentos internos) elaborados para: (a) ajudar os clientes da PRESTADORA a terem proteção contra perdas, acessos ou divulgação acidentais ou ilícitos; (b) identificar riscos prováveis e razoáveis para segurança e acessos não autorizados à sua rede; (c) minimizar riscos de segurança, incluindo avaliação de riscos e testes regulares.

5.3. A TOMADORA tomará medidas razoáveis para garantir a confiabilidade, assegurando em cada caso que o acesso é estritamente limitado aos indivíduos que precisam saber/acessar os Dados Pessoais relevantes, conforme estritamente necessário para os propósitos deste Contrato e cumprir a legislação aplicável no contexto das obrigações desse indivíduo como operador, assegurando que todos esses indivíduos estejam sujeitos a compromissos de confidencialidade ou profissionais ou obrigações estatutárias de confidencialidade.

CLÁUSULA 6 – OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA PRESTADORA (CONTROLADORA)

6.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no Contrato, a PRESTADORA obriga-se a: (a) avaliar e, quando cabível, comunicar à ANPD e aos Titulares afetados eventual Incidente de Segurança, nos termos do art. 48 da LGPD; (b) manter a TOMADORA informada sobre alterações regulatórias que impactem as obrigações deste Acordo e (c) fiscalizar a atuação da TOMADORA como Operadora, incluindo a verificação periódica da efetividade dos controles de proteção de dados por ela adotados.

CLÁUSULA 7 – INCIDENTES DE SEGURANÇA

7.1. Em complemento ao item 10.3 do Contrato, a comunicação de Incidente de Segurança entre as Partes deve ocorrer em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas da ciência, com descrição do evento, dados potencialmente afetados, impactos estimados e medidas de contenção, mitigação e remediação já adotadas ou planejadas.

7.2. As Partes cooperarão de boa-fé na investigação e remediação do incidente, cabendo à PRESTADORA avaliar a necessidade de comunicação à ANPD, ao BCB e aos Titulares afetados.

7.3. A TOMADORA não se comunicará diretamente com a ANPD, o BCB ou a imprensa sobre Incidente de Segurança relacionado ao Contrato sem prévia anuência da PRESTADORA, ressalvada obrigação legal em sentido contrário.

CLÁUSULA 8 – RETENÇÃO, ELIMINAÇÃO E AUDITORIA

8.1. Os Dados Pessoais serão retidos pelo prazo necessário às finalidades do Contrato e às obrigações legais/regulatórias aplicáveis (incluindo PLD/FTP), devendo ser eliminados ou devolvidos ao término da relação, conforme Cláusula 5.

8.1.1. Não obstante o disposto no item 8.1, a PRESTADORA poderá manter os Dados Pessoais estritamente necessários, ainda que encerrado o Contrato, pelo prazo razoavelmente necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 7º, II, da LGPD e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 7º, VI, da LGPD, inclusive para fins de defesa em fiscalizações do BCB, da ANPD ou de outras autoridades competentes, e para comprovação de que o Tratamento foi realizado em conformidade com o Contrato, este Acordo e a legislação aplicável. Cessada a necessidade de preservação, os Dados Pessoais serão eliminados, bloqueados ou anonimizados, conforme aplicável.

8.2. A PRESTADORA poderá, mediante aviso prévio razoável, auditar o cumprimento deste Acordo pela TOMADORA, que se compromete a colaborar e a sanar eventuais não conformidades identificadas em prazo razoável.

CLÁUSULA 9 – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

9.1. A TOMADORA não poderá transferir Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional sem a anuência prévia e por escrito da PRESTADORA. A PRESTADORA poderá fazê-lo, inclusive por meio de seus prestadores de infraestrutura tecnológica, observadas a LGPD e a regulamentação aplicável.

9.2. As Partes obrigam-se a implementar e manter todas as medidas de segurança, governança e conformidade exigidas pela legislação aplicável, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assegurando que toda transferência internacional de Dados Pessoais observe os requisitos e diretrizes estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para tanto, deverão ser adotados, quando cabíveis, mecanismos aptos a garantir nível adequado de proteção aos Dados Pessoais transferidos, incluindo, mas não se limitando a cláusulas-padrão contratuais, certificações, e demais instrumentos reconhecidos ou aprovados pela ANPD.

CLÁUSULA 10 – RESPONSABILIDADE, VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Cada Parte responde, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD, pelos danos causados a Titulares em razão de Tratamento em desconformidade com a legislação ou com este Anexo. Respondem solidariamente, nos termos do art. 42, §1º, da LGPD, a Parte que atuar como Operadora, quando descumprir a legislação ou as instruções lícitas da Controladora, e as Partes que atuarem como Controladoras Conjuntas.

10.2. A Parte responsável pelo descumprimento obriga-se a isentar e manter indene a Parte não responsável em relação a quaisquer demandas, reclamações, processos ou penalidades decorrentes de atos ou omissões que lhe sejam imputáveis. Fica expressamente reconhecido o direito de regresso da Parte indevidamente acionada contra a Parte infratora, sempre que o inadimplemento de qualquer obrigação prevista neste instrumento resultar em reivindicações formuladas por terceiros ou por autoridades competentes.

10.3. O direito de regresso compreenderá todos os valores que venham a ser exigidos ou efetivamente pagos em razão de decisões, acordos, determinações ou condenações proferidas nas esferas administrativa, extrajudicial ou judicial, bem como o ressarcimento integral de todas as despesas suportadas pela Parte indevidamente demandada para a proteção de seus direitos e interesses. Tais despesas incluem, sem limitação, custas processuais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, além de demais outros gastos razoavelmente incorridos em sua defesa.

10.4. Este Acordo vigora pelo mesmo prazo do Contrato, subsistindo as obrigações de retenção/eliminação e de responsabilidade após seu término, na medida necessária ao cumprimento de suas finalidades.

10.5. Sobrevindo alteração legislativa ou regulatória relevante (LGPD, ANPD ou BCB), as Partes negociarão de boa-fé os ajustes necessários a este Acordo.

10.6. Aplicam-se a este Acordo o foro e as demais disposições gerais previstas no Contrato.

ANEXO II – TRATAMENTO DE LITÍGIOS

ACORDO DE TRATAMENTO DE LITÍGIOS

PRESTADORA e TOMADORA, conforme qualificadas no Contrato de Prestação de Serviços de Banking as a Service ao qual este Anexo II é acessório e dele parte integrante, doravante em conjunto “as Partes” e, individualmente, “a Parte”, firmam o presente Acordo de Tratamento de Litígios.

CLÁUSULA 1 – OBJETO E RELAÇÃO COM O CONTRATO

1.1. Este Acordo disciplina a identificação, classificação, condução, defesa, cooperação, custeio, reembolso e responsabilização decorrente de litígios judiciais, administrativos, arbitrais, regulatórios e extrajudiciais relacionados aos Serviços de BaaS. As Partes deverão manter condutas compatíveis e garantir a transparência das informações aos clientes, conforme disciplinado na Cláusula 8 do Contrato de BaaS.

1.2. A PRESTADORA permanece responsável perante o Banco Central do Brasil pelas obrigações regulatórias atribuídas pela Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16/2025, sem prejuízo da responsabilidade contratual da TOMADORA pelos eventos decorrentes de sua atuação.

1.3. Litígios ou reclamações decorrentes de incidente de segurança ou de tratamento de dados pessoais observarão, no que for específico, o regime de comunicação, mitigação e ressarcimento previsto no Anexo I – Tratamento de Dados Pessoais, aplicando-se este Acordo de forma subsidiária e no que não com ele conflitar.

CLÁUSULA 2 – RESPONSABILIDADE DA TOMADORA

2.1. A TOMADORA responderá por litígios decorrentes de atividades próprias, bem como de tarefas acessórias e atendimento operacional previstos nos arts. 10, §1º, e 16, da Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16/2025, e demais atividades sob sua responsabilidade contratual.

2.2. As Partes consideram que a TOMADORA será também responsável por eventuais litígios decorrentes, comprovadamente, de ato ou omissão a ela imputável no âmbito de sua participação na oferta dos produtos e serviços ou relacionados às condições comerciais por ela ofertadas.

CLÁUSULA 3 – RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA

3.1. A PRESTADORA responderá pelos eventos decorrentes de sua infraestrutura, processamento, liquidação e obrigações regulatórias próprias.

3.2. A PRESTADORA não responde por eventos decorrentes de: (a) ato ou omissão da TOMADORA, de seus prepostos ou de Fornecedores Críticos; (b) informações incorretas ou incompletas fornecidas pela TOMADORA ou pelos clientes; (c) fraude de terceiros ou de clientes, sem falha da PRESTADORA; (d) falhas do arranjo de pagamento ou de terceiros fora de seu controle; (e) caso fortuito ou força maior; ou (f) cumprimento de determinação do BCB, de autoridade competente ou descumprimento de obrigação de não fazer anterior à transação.

CLÁUSULA 4 – REEMBOLSO E DIREITO DE REGRESSO

4.1. A TOMADORA obriga-se a manter a PRESTADORA integralmente indene e a ressarci-la por quaisquer perdas, danos, condenações, acordos, multas, penalidades, custas processuais, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais e demais despesas decorrentes de litígios, reclamações ou procedimentos judiciais, administrativos ou regulatórios relacionados a atos, omissões ou descumprimentos imputáveis à TOMADORA, seus colaboradores, representantes, parceiros ou terceiros sob sua responsabilidade.

4.2. Para assegurar o cumprimento das obrigações previstas nesta Cláusula, a PRESTADORA poderá, mediante comunicação à TOMADORA, reter, descontar ou compensar valores a ela devidos no âmbito deste Contrato, até o limite dos prejuízos, despesas ou contingências razoavelmente estimados, inclusive para constituição de provisões destinadas à cobertura de responsabilidades decorrentes dos litígios, observadas as disposições da Cláusula 9.5 do Contrato. A retenção não prejudicará o direito da PRESTADORA de exigir ressarcimento complementar, caso os valores retidos sejam insuficientes, devendo eventuais excedentes ser liberados após a apuração definitiva das responsabilidades.

4.3. A responsabilidade pela definição da estratégia processual, condução da defesa judicial, contratação de advogados e celebração de acordos caberá exclusivamente à parte que assumir a gestão da demanda, desde que observados os limites estabelecidos neste Contrato e na legislação aplicável. Tal responsabilidade operacional não se confunde com a apuração e eventual reembolso de valores entre as partes, os quais permanecerão sujeitos à análise posterior da respectiva responsabilidade financeira.

4.4. As partes deverão cooperar de boa-fé na gestão das demandas relacionadas ao objeto deste Contrato, inclusive mediante o fornecimento tempestivo de documentos, informações e subsídios necessários à elaboração de defesas, apresentação de manifestações, produção de provas e cumprimento de determinações judiciais.

CLÁUSULA 5 – GOVERNANÇA

5.1. Iniciada contra a PRESTADORA medida judicial, reclamação extrajudicial ou administrativa, inclusive perante o PROCON ou o BCB, decorrente de ato ou omissão da TOMADORA na oferta dos produtos e serviços, a TOMADORA, tão logo notificada, responderá pela defesa e arcará com os custos, nos termos deste Anexo, sendo a defesa conduzida na forma da Cláusula 5.3.

5.2. Nas ações judiciais e administrativas em que a PRESTADORA seja ré ou relacionada e cujo objeto decorra de ato ou omissão da TOMADORA, de seus prepostos ou de Fornecedores Críticos, ou da oferta de produtos e serviços ou das condições comerciais por ela praticadas, a TOMADORA pagará todas as despesas, incluindo honorários advocatícios, custas, perícias, sucumbência, condenações e acordos, e cumprirá as obrigações de fazer ou não fazer decorrentes de decisões, ainda que liminares.

5.3. O patrocínio da lide será realizado por escritório indicado pela PRESTADORA, que a conduzirá até o trânsito em julgado ou enquanto esta for parte na demanda. Esta definição não impede que os custos decorrentes da defesa sejam suportados pela TOMADORA, como estabelecido nas cláusulas anteriores.

5.4. A TOMADORA cooperará com a defesa, fornecendo documentos e informações, e, quando cabível, indicará o responsável pelo fato discutido ou requererá a medida processual adequada em relação à PRESTADORA. O resultado dessas medidas não afasta a obrigação de reembolso da TOMADORA. A TOMADORA poderá acompanhar a demanda por seu jurídico, sem prejuízo da condução pelo escritório indicado conforme Cláusula 5.3.

5.4.1. No cenário acima, a TOMADORA poderá ser representada por seu próprio jurídico, ficando responsável apenas por honorários, custas ou despesas que a PRESTADORA tenha experimentado em momento anterior à sua exclusão da lide.

5.5. Em qualquer caso, se a PRESTADORA for compelida, judicial ou administrativamente, ao pagamento ou à obrigação, inclusive em caráter solidário ou subsidiário, o cumprimento será custeado pela TOMADORA, cujo trâmite de reembolso será o seguinte:

a. A TOMADORA compromete-se a indenizar a PRESTADORA, nos termos da mencionada ordem judicial ou administrativa, através de depósito em conta informada pela PRESTADORA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação nesse sentido, que será sempre formalizada por e-mail. No mesmo sentido, as demais despesas relacionadas ao litígio;

b. Alternativamente ao reembolso, a TOMADORA poderá solicitar à PRESTADORA que realize o pagamento diretamente, com o consequente envio do comprovante de pagamento, em tempo hábil para comprovação, conforme o prazo processual;

c. A PRESTADORA poderá descontar o valor dessas despesas de créditos da TOMADORA, na forma da Cláusula 9.5 do Contrato.

d. A TOMADORA declara-se ciente e concorda expressamente que os honorários advocatícios destinados à condução da demanda poderão ser reajustados no decorrer do andamento do processo, em virtude de atualização de valores cobrados por escritórios terceiros.

5.6. A TOMADORA ratifica sua ciência e anuência de que, nos cenários acima, será responsável pelas despesas da PRESTADORA, definidas nas cláusulas acima: (a) a TOMADORA não assume a defesa do processo, de forma que a PRESTADORA segue como parte ré; e (b) a TOMADORA assume a defesa do processo, mas não logra êxito na exclusão da PRESTADORA, de forma que essa segue como parte ré.

CLÁUSULA 6 – VIGÊNCIA E PERMANÊNCIA

6.1. As obrigações de defesa, indenização, cooperação e regresso terão vigência mesmo após o encerramento do Contrato.

ANEXO III – ESCOPO DO ARRANJO

CLÁUSULA 1 – OBJETO ESPECÍFICO DO ARRANJO

1.1. Este Anexo III integra o Contrato de Prestação de Serviços de Banking as a Service celebrado entre PRESTADORA e TOMADORA, aplicando-se subsidiariamente as definições, condições gerais e demais disposições do Contrato às disposições que não estiverem expressamente disciplinadas neste Anexo.

1.2. Nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16/2025, constituem serviços financeiros passíveis de oferta no âmbito de arranjo de BaaS: (i) abertura, manutenção e encerramento de contas de depósito à vista, de poupança e de pagamento pré-pagas ou pós-pagas; (ii) prestação de serviços de pagamento realizados por meio de tais contas; (iii) credenciamento à aceitação de instrumentos de pagamento; e (iv) operações de crédito, incluindo oferta, contratação, administração e cobrança. A relação acima é taxativa nos termos da Resolução Conjunta, sendo vedada a oferta, no âmbito deste Anexo, de qualquer Serviço Financeiro nela não previsto.

1.3. Em caso de conflito ou divergência entre este Anexo, o Contrato e o TA BaaS quanto ao escopo efetivamente contratado pela TOMADORA, prevalecerá o disposto no TA BaaS; nas demais matérias, aplica-se o disposto na Cláusula 25.4 do Contrato.

CLÁUSULA 2 – MÓDULOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1. A TOMADORA contrata, nos termos deste Contrato, os módulos indicados no TA BaaS, dentre os seguintes, cada um com ativação e desativação tecnicamente independentes:

BaaS (Banking as a Service)

Conta e meios de pagamento

Enquadramento: art. 4º, I e II.

Status: conforme disposto no TA BaaS.

CaaS (Credit as a Service)

Originação e formalização de operações de crédito

Enquadramento: art. 4º, IV.

Status: conforme disposto no TA BaaS.

2.2. A ativação de um módulo não pressupõe a ativação do outro, e cada módulo contratado nos termos desta Cláusula 2 possui ativação, suspensão, desativação e descontinuidade tecnicamente e contratualmente independentes entre si, observado o disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.2 abaixo e na Cláusula 7 deste Anexo.

2.2.1. A suspensão, desativação ou descontinuidade de um módulo específico, por iniciativa da PRESTADORA ou a pedido da TOMADORA, não implica, por si só, a extinção do Contrato, permanecendo vigentes os demais módulos, regidos por este Anexo e pelo Contrato. Quando por iniciativa da PRESTADORA, aplicam-se as Cláusulas 2.2 e 2.6 do Contrato.

2.2.2. A extinção do Contrato, por qualquer motivo, nos termos da Cláusula 18 do Contrato, acarreta a extinção simultânea de todos os módulos então ativos, independentemente de eventual descontinuidade anterior de módulo específico.

CLÁUSULA 3 – SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES

3.1. Módulo BaaS:

Forma de Oferta: conforme disposto no TA BaaS.

Serviços: conforme disposto no TA BaaS.

3.1.1. O módulo BaaS pode incluir, ainda, funcionalidade de pagamento de contas de consumo e tributos, conforme as regras do arranjo de pagamento aplicável. O pagamento de contas de consumo e tributos será debitado da conta do cliente na PRESTADORA, quando funcionalidade contratada.

3.1.2. As modalidades de conta de pagamento pré-paga, dentre a conta vinculada e a conta de liquidação, são as indicadas no TA BaaS, e as respectivas contas são de titularidade do cliente junto à PRESTADORA.

3.1.3. As funcionalidades de boleto compreendem os tipos e eventos indicados e habilitados no TA BaaS.

3.1.4. A prestação dos serviços de pagamento realizados por meio das contas, inclusive Pix, boleto, TED e eventuais transferências internas, depende da compatibilidade da prestação de Serviços de BaaS com as normas que disciplinam o funcionamento do arranjo de pagamento e dos serviços de pagamento referentes à respectiva transação. A PRESTADORA poderá restringir, suspender ou deixar de habilitar funcionalidade que não seja compatível com tais normas, observada a Cláusula 2.6 do Contrato.

3.2. Módulo CaaS:

Forma de Oferta: conforme disposto no TA BaaS.

Funcionalidades: conforme disposto no TA BaaS.

3.2.1. O módulo CaaS inclui, ainda, funcionalidades de registro de CCB, formalização de garantias e assinatura digital, como parte do ciclo da operação de crédito.

3.2.2. A cobrança das operações originadas no módulo CaaS, inclusive o protesto de título, é conduzida pela PRESTADORA, em nome próprio ou, havendo cessão do crédito, como mandatária ou prestadora de serviços de cobrança do cessionário. A TOMADORA poderá executar tarefas acessórias segundo os procedimentos definidos pela PRESTADORA, que permanece responsável perante o cliente.

3.2.3. A gestão de cobrança e o protesto de título constituem serviços de cobrança prestados pela PRESTADORA, podendo ser contratados pela TOMADORA de forma facultativa e como serviço adicional de proteção ao relacionamento com seus clientes, hipótese em que as condições comerciais específicas serão as indicadas no TA BaaS.

CLÁUSULA 4 – PRODUTOS COMERCIAIS

4.1. A PRESTADORA comercializa os Serviços descritos neste Anexo sob os produtos comerciais indicados nas Cláusulas 4.1.1 e 4.1.2 abaixo. O produto comercial constitui a denominação de mercado sob a qual a PRESTADORA disponibiliza à TOMADORA os produtos e/ou funcionalidades do respectivo módulo por esta efetivamente contratados, não se confundindo com as funcionalidades técnicas individualmente habilitadas nos termos das Cláusulas 2 e 3 acima. Nesse sentido, a relação entre produto comercial e funcionalidade técnica não é de coincidência ou correspondência unívoca, podendo um mesmo produto comercial ser composto por uma ou mais funcionalidades, e uma mesma funcionalidade integrar mais de um produto comercial.

4.1.1. BaaS por Plataforma White Label ou API: produto comercial sob o qual a PRESTADORA disponibiliza à TOMADORA as funcionalidades de conta e meios de pagamento do módulo BaaS por esta efetivamente contratadas, para oferta pela TOMADORA aos seus clientes finais, cujas funcionalidades técnicas especificamente habilitadas constam da Cláusula 3.1 acima.

4.1.2. CaaS por Plataforma White Label ou API: produto comercial sob o qual a PRESTADORA disponibiliza à TOMADORA um ou mais dos produtos de crédito do módulo CaaS, isolada ou cumulativamente, conforme a contratação efetivamente realizada e indicada no TA BaaS, para oferta pela TOMADORA aos seus clientes finais, compreendendo, sem prejuízo de outros que venham a ser incluídos, os seguintes produtos comerciais:

– Capital de Giro, com e sem garantia

– Crédito Pessoal, com e sem garantia

– Crédito Direto ao Consumidor (“CDC”)

– Buy Now Pay Later (“BNPL”)

– Financiamento de máquinas e equipamentos

– Financiamento de veículos

– Antecipação de recebíveis, inclusive de cartões

– Antecipação do Saque-Aniversário do FGTS

– Crédito Consignado Privado

– Home Equity

4.1.3. A lista da Cláusula 4.1.2 acima é exemplificativa, podendo a PRESTADORA incluir novos produtos e alterar ou descontinuar os existentes, nos termos do Contrato. A presença de um produto na lista não implica disponibilização automática, direito adquirido pela TOMADORA, tampouco obrigação de oferta pela PRESTADORA. A TOMADORA poderá contratar um ou mais produtos, de forma isolada ou cumulativa, sujeito cada qual a processo próprio de aprovação interna, homologação técnica e liberação para produção, observada a eventual exigência de aditivo específico prevista na Cláusula 4.1.4, sendo cada produto autônomo e independente dos demais para fins de habilitação, suspensão, alteração ou descontinuidade.

4.1.4. A PRESTADORA poderá condicionar a disponibilização de produto identificado na Cláusula 4.1.2 acima à prévia celebração de aditivo contratual específico para aquele produto como formalização complementar necessária, especialmente quando envolver garantia, documentação ou risco não previstos para os demais produtos já habilitados, não gerando a mera inclusão do produto nesta lista direito à sua imediata disponibilização.

4.1.5. Os produtos comerciais de crédito identificados na Cláusula 4.1.2 acima constituem unidade comercial e operacional completa e autônoma, com originação, formalização, desembolso, manutenção, cobrança e liquidação próprios, e não uma mera funcionalidade técnica habilitável nos termos da Cláusula 3.2. A parametrização de cada produto, definida no TA BaaS ou em aditivo específico, disciplina o ciclo de vida do produto de crédito em sua integralidade, incluindo, no que aplicável, regras específicas de risco, garantia, documentação e cobrança próprias daquele produto, as quais prevalecem sobre disposições genéricas deste Anexo eventualmente aplicáveis aos demais produtos.

4.2. Nas operações de crédito prestadas no âmbito do módulo CaaS, o cliente será o devedor da operação contratada com a PRESTADORA, nos termos do art. 4º, § 5º, da Resolução Conjunta, sendo vedada a estruturação de operações em que terceiro assuma a posição de devedor em lugar do cliente.

4.3. A PRESTADORA poderá ceder os créditos decorrentes das operações originadas no módulo CaaS, observadas as obrigações de transparência ao cliente previstas na Cláusula 8.7 do Contrato principal.

CLÁUSULA 5 – PÚBLICO-ALVO, CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PRESTADORA

5.1. O arranjo poderá contemplar pessoas naturais, empresários individuais, microempreendedores individuais, pessoas jurídicas e demais perfis de clientes que venham a ser definidos entre as Partes no TA BaaS, observado o segmento de atuação da TOMADORA indicado no item 5.2 abaixo.

5.2. O segmento de atuação da TOMADORA é aquele descrito em seu objeto social e nas declarações por ela prestadas no âmbito do processo de habilitação e elegibilidade previsto no Contrato principal, bem como no modelo de negócios e no público-alvo indicados no TA BaaS.

5.3. Nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta, a contratação e a originação dos Serviços Financeiros ocorrerão exclusivamente por canal eletrônico disponibilizado pela TOMADORA e previamente homologado pela PRESTADORA, sendo vedada a contratação ou originação por qualquer canal não eletrônico.

5.4. Sem prejuízo do disposto no item 5.3, a TOMADORA poderá disponibilizar aos clientes canais adicionais de suporte e atendimento, inclusive humano, os quais terão natureza assistencial e não substituirão a originação eletrônica exigida no item 5.3.

5.5. Nos termos do art. 14, inciso I, da Resolução Conjunta, a PRESTADORA deverá ser identificada de forma visível em todos os canais, contratos, documentos e instrumentos de pagamento utilizados no âmbito deste Contrato, cabendo à TOMADORA implementar tal identificação na forma que vier a ser definida e aprovada pela PRESTADORA.

5.6. A TOMADORA atuará exclusivamente nos módulos, funcionalidades e canais aprovados pela PRESTADORA, sendo vedada qualquer expansão material sem prévia anuência formal, incluindo a habilitação de novas funcionalidades técnicas não previstas nas Cláusulas 2 e 3 acima.

5.7. A PRESTADORA poderá impor limites, travas, aprovações adicionais e demais condicionantes prudenciais e operacionais, de forma proporcional ao risco identificado, observado o Contrato principal.

CLÁUSULA 6 – SERVIÇOS ADICIONAIS

6.1. A PRESTADORA pode ainda disponibilizar à TOMADORA, em adição ao escopo deste Anexo, serviços adicionais, tais como mesa de backoffice, mensageria e Score BMP.

6.2. Os serviços adicionais são facultativos e dependem de habilitação própria. A respectiva remuneração consta do Anexo V, conforme disposto no TA BaaS.

6.3. Os serviços adicionais não integram o BaaS, não podem ser ofertados aos clientes como BaaS e não autorizam a TOMADORA a atuar em nome da PRESTADORA perante clientes.

6.4. A lista da Cláusula 6.1 é exemplificativa. A inclusão, alteração ou descontinuação de serviços adicionais dependerá de aditivo, nos termos da Cláusula 2.3 do Anexo V, sem alterar o escopo do BaaS.

CLÁUSULA 7 – VIGÊNCIA DO ESCOPO, ATIVAÇÃO E DESATIVAÇÃO POR MÓDULO E GESTÃO DE MUDANÇAS

7.1. Este Anexo entra em vigor, para cada módulo contratado, na respectiva data de ativação formalmente aprovada pela PRESTADORA, observado o seguinte: (a) para clientes originados diretamente sob a vigência deste Contrato, a data de ativação corresponderá à data de go-live de cada módulo, conforme indicada no TA BaaS; e (b) para clientes cujo relacionamento tenha sido anteriormente mantido sob outra estrutura contratual, na data efetiva de migração confirmada nos termos do TA BaaS em razão da continuidade da prestação dos serviços já em curso. Os módulos BaaS e CaaS poderão ser ativados em datas distintas.

7.2. As Partes reconhecem que o presente Anexo substitui, no que se refere ao escopo dos serviços nele descritos, descrições de escopo, tabelas de produtos e condições comerciais constantes de instrumentos anteriores, em relação aos serviços anteriormente regulados por contratos de correspondente bancário e respectivos aditivos.

7.3. Na hipótese de descontinuidade ou suspensão de qualquer módulo, a TOMADORA assegurará transparência aos clientes, nos termos do art. 8º, § 2º, III, “a”, da Resolução Conjunta, e a PRESTADORA definirá a continuidade ou não dos serviços ao cliente, observando-se o disposto na Cláusula 18 do Contrato principal.

ANEXO IV – CONDIÇÕES COMERCIAIS

CLÁUSULA 1 – OBJETO E PRINCÍPIOS GERAIS

1.1. O presente Anexo integra o Contrato de Prestação de Serviços de Banking as a Service celebrado entre PRESTADORA e TOMADORA e tem por objeto disciplinar, de forma discriminada, objetiva e vinculante, a remuneração pelos Serviços de BaaS descritos no Anexo III – Escopo do Arranjo, em atendimento à Cláusula 9 do Contrato e ao art. 8º, caput, inciso III, da Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16, de 28 de novembro de 2025 (“Resolução Conjunta”).

1.2. As condições deste Anexo aplicam-se aos módulos habilitados no TA BaaS, às funcionalidades e aos produtos comerciais nele indicados, conforme o Anexo III.

1.3. A TOMADORA poderá contratar mais de um módulo, funcionalidade ou produto, e as condições comerciais de cada um são independentes, conforme as tabelas dos Apêndices.

1.4. A TOMADORA não cobra do cliente, em seu nome, tarifa, comissão ou qualquer outra remuneração pelos produtos e serviços da PRESTADORA, podendo cobrar apenas por seus próprios serviços, não abrangidos pelo art. 4º da Resolução Conjunta, desde que contratados e informados ao cliente. Tarifas e demais valores cobrados dos clientes pelos serviços da PRESTADORA, inclusive a tarifa de cadastro, são cobrados e recebidos exclusivamente por ela.

1.5. A suspensão, desativação ou descontinuidade de um módulo (Cláusula 2.2 do Anexo III), ou a extinção do Contrato, encerra a remuneração do módulo a partir da data efetiva, mantidos devidos os valores apurados e os custos incorridos até essa data.

1.6. A PRESTADORA poderá alterar os valores mencionados neste Anexo mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias, exceto quando a regulamentação exigir prazo distinto, ressalvados os custos de terceiros, eventual reajuste por alteração tributária previsto no Contrato e os valores individualizados no TA BaaS, nos termos da Cláusula 9.1.2 do Contrato.

1.7. Em caso de conflito entre este Anexo, inclusive seus Apêndices, e o TA BaaS, prevalece o TA BaaS, nos termos da Cláusula 25.4 do Contrato. Os Apêndices deste Anexo remetem ao TA BaaS os valores e parâmetros nele individualizados.

CLÁUSULA 2 – MÓDULO BaaS: REMUNERAÇÃO DA PRESTADORA

2.1. Pela disponibilização das funcionalidades do módulo BaaS (Anexo III), a TOMADORA paga à PRESTADORA a implantação (setup), a mensalidade e o valor mínimo mensal indicados no Apêndice II.

2.1.1. A implantação e a mensalidade são devidas a partir da data de ativação do módulo, salvo disposição diversa no TA, sendo a implantação cobrada uma única vez e a mensalidade todo mês, quando aplicável. Esses valores são apurados e faturados na forma da Cláusula 7.

2.2. Cada modalidade de conta de pagamento pré-paga tem valor transacional próprio e individualizado.

2.3. Os valores transacionais indicados no Apêndice II e no TA BaaS (abertura e manutenção de contas, Pix, TED, boletos, transferências e pagamentos) são tarifas da PRESTADORA devidas pelos clientes, cobradas e recebidas exclusivamente por ela.

2.4. Nos termos do art. 15 da Resolução Conjunta, aplicam-se aos serviços financeiros e de pagamento prestados no âmbito deste Contrato as mesmas tarifas admitidas pela regulamentação vigente às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cabendo à PRESTADORA prestar à TOMADORA informações claras e precisas quanto à cobrança de tarifas dos clientes.

CLÁUSULA 3 – MÓDULO CaaS: REMUNERAÇÃO DA PRESTADORA

3.1. Pelos Serviços de BaaS no módulo CaaS, incluída a emissão eletrônica de CCBs, a TOMADORA pagará à PRESTADORA remuneração principal, apurada por produto de crédito.

3.2. A remuneração principal corresponde a [percentual] × [base de cálculo] para cada produto. A base de cálculo poderá ser o (i) valor principal da CCB, (ii) o valor total da dívida constante da CCB ou (iii) valor fixo, conforme pactuado entre as Partes.

3.3. Poderá incidir, de forma cumulativa e apartada da remuneração principal, tarifa fixa por evento de Pix e/ou TED vinculada ao desembolso da respectiva proposta, no valor indicado no Apêndice I, devida integralmente à PRESTADORA.

3.4. Além da remuneração principal, quando assim pactuado, são devidas à PRESTADORA a implantação (valor único), a partir da data de ativação do módulo, e a mensalidade do modelo contratado.

3.5. A TOMADORA reembolsará à PRESTADORA os custos de terceiros incorridos nas operações do módulo CaaS, pelo valor efetivamente incorrido, tais como: registro de contratos, gravames e recebíveis; taxas, custas e emolumentos de órgãos públicos e cartórios (inclusive DETRAN e protesto); consultas a bases de dados; consultas e repasses operados pela Dataprev e pela Caixa Econômica Federal (inclusive relativos ao FGTS); e assinatura digital e guarda de documentos.

3.5.1. Os custos poderão ser atualizados em razão de reajustes de terceiros, mediante comunicação eletrônica da PRESTADORA à TOMADORA, passando a valer a partir da data indicada na comunicação para as operações realizadas a partir de então.

CLÁUSULA 4 – VALORES MÍNIMOS GARANTIDOS

4.1. Sem prejuízo do resultado da apuração das remunerações de que tratam as Cláusulas 2 e 3, poderão ser estabelecidos, para produto ou módulo específico, valores mínimos garantidos (Valor Mínimo Mensal e/ou Valor Mínimo por Proposta), devidos independentemente do volume ou do resultado financeiro das operações no período de apuração.

4.2. Caso o valor apurado para determinado produto ou módulo em um período seja inferior ao respectivo mínimo garantido, caberá à TOMADORA pagar à PRESTADORA a diferença necessária à complementação, que poderá ser liquidada na forma da Cláusula 7 deste Anexo.

4.3. O Valor Mínimo Mensal, quando pactuado, corresponde à contraprestação devida à PRESTADORA pelos custos fixos de disponibilização, monitoramento, controles internos e governança regulatória inerentes ao respectivo produto ou módulo, os quais subsistem independentemente do volume de operações realizadas no período, não caracterizando remuneração dissociada de efetiva prestação de serviço.

CLÁUSULA 5 – SERVIÇOS ADICIONAIS

5.1. Os serviços adicionais de que trata a Cláusula 6 do Anexo III, como Score BMP, mesa de backoffice e mensageria, não integram o BaaS, são devidos apenas quando contratados e são remunerados conforme o Anexo V.

5.2. O Score BMP é remunerado por consulta realizada, no valor unitário do Anexo V, independentemente da aprovação ou contratação da operação.

CLÁUSULA 6 – REPASSES À TOMADORA

6.1. A PRESTADORA cobra e recebe dos clientes todos os valores relativos aos Serviços de BaaS. A TOMADORA não cobra nem recebe, em seu nome, valores pelos serviços da PRESTADORA.

6.2. A PRESTADORA repassará à TOMADORA os valores devidos nos termos da proposta comercial vigente, inclusive por serviços próprios dela, não abrangidos pelo art. 4º da Resolução Conjunta. Eventuais valores recíprocos poderão ser compensados na forma da Cláusula 9.5 do Contrato. Os repasses não autorizam a TOMADORA a cobrar valores dos clientes, definir condições das operações ou atuar em nome da PRESTADORA.

CLÁUSULA 7 – APURAÇÃO DO RESULTADO, CALENDÁRIO DE FATURAMENTO E PAGAMENTO

7.1. No âmbito dos Módulos BaaS e CaaS, as remunerações e os custos serão apurados conforme os critérios previstos neste Anexo, individualmente por produto, quando aplicável.

7.2. A apuração será mensal, podendo as Partes pactuar periodicidade diversa para determinados produtos ou serviços, inclusive diária, semanal ou quinzenal, sem prejuízo do fechamento e da consolidação mensal para fins de faturamento e pagamento.

7.3. A PRESTADORA encaminhará à TOMADORA, até o 5º (quinto) Dia Útil de cada mês ou em outro prazo operacionalmente aplicável à periodicidade adotada demonstrativo com os valores apurados. A TOMADORA poderá contestar o demonstrativo, mediante justificativa por escrito, em até 3 (três) dias úteis de seu recebimento. Eventual aceite tácito não impede a restituição de cobrança indevida.

7.4. A contestação não autoriza a suspensão, retenção ou atraso do pagamento, que permanece exigível até a apuração definitiva.

CLÁUSULA 8 – INCLUSÃO SOB DEMANDA

8.1. Serviços ou funcionalidades habilitados que não tenham valor indicado nos Apêndices ou no TA BaaS, ou solicitados pela TOMADORA após a assinatura, serão remunerados conforme proposta comercial vigente entre as Partes, que indicará o modelo de cobrança e os valores aplicáveis e integra este Anexo para todos os fins.

8.2. A remuneração é devida pelos serviços e funcionalidades efetivamente habilitados ou utilizados pela TOMADORA.

CLÁUSULA 9 – VIGÊNCIA

9.1. Este Anexo entra em vigor na data de assinatura do Contrato e vigora pelo mesmo prazo deste, podendo ser revisado mediante aditivo contratual ou atualização formal, conforme o caso. As condições relativas a cada módulo são exigíveis a partir da respectiva data de ativação, nos termos da Cláusula 7.1 do Anexo III.

APÊNDICE I – TABELA DE REMUNERAÇÃO POR PRODUTO DE CRÉDITO (MÓDULO CaaS)

Parâmetros de remuneração da PRESTADORA aplicáveis ao módulo CaaS, nos termos da Cláusula 3 deste Anexo.

Os valores, métricas, percentuais, bases de cálculo, valores mínimos e demais parâmetros de remuneração do módulo CaaS são os indicados no TA BaaS, conforme disposto no TA.

APÊNDICE II – TABELA DE REMUNERAÇÃO E TARIFAS DO MÓDULO BaaS

Parâmetros de remuneração da PRESTADORA aplicáveis ao módulo BaaS, nos termos da Cláusula 2 deste Anexo.

Os valores, métricas, valores mínimos e demais parâmetros de remuneração do módulo BaaS são os indicados no TA BaaS, conforme disposto no TA. Os valores transacionais indicados no TA BaaS constituem tarifas devidas pelos clientes, cobradas e recebidas exclusivamente pela PRESTADORA, nos termos da Cláusula 2.3 deste Anexo.

ANEXO V – SERVIÇOS ADICIONAIS

CLÁUSULA 1 – OBJETO E NATUREZA

1.1. Este Anexo integra o Contrato e disciplina a remuneração dos serviços adicionais.

1.2. Os serviços adicionais são facultativos, dependem de habilitação própria, não integram o BaaS e não podem ser ofertados aos clientes como BaaS, nem autorizam a TOMADORA a atuar em nome da PRESTADORA.

1.3. Constar deste Anexo não implica contratação. A remuneração só é devida a partir da habilitação do respectivo serviço.

CLÁUSULA 2 – REMUNERAÇÃO

2.1. A TOMADORA pagará à PRESTADORA, pelos serviços adicionais habilitados, os valores indicados no TA BaaS, conforme nele disposto.

2.2. Os valores serão faturados e pagos nos prazos e forma previstos no Anexo IV, aplicando-se o mesmo critério de reajuste, quando houver.

2.3. Novos serviços adicionais e seus valores serão incluídos neste Anexo por aditivo.

CLÁUSULA 3 – INDEPENDÊNCIA DOS REGIMES

3.1. A remuneração dos serviços adicionais é independente da remuneração do BaaS, disciplinada no Anexo IV.

3.2. A habilitação, suspensão ou encerramento de um serviço adicional não afeta o BaaS, e vice-versa. Não há desconto ou condição de preço de um condicionado ao outro.

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